Veto nº 40/2017 Parcial

(Atendimento à mulher vítima de violência.)

Mensagem nº 436/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.505 de 08/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/11/2017
Assunto:
Atendimento à mulher vítima de violência.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.17.001 - "caput" do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
40.17.002 - § 1º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
40.17.003 - § 2º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
Identificação:
VET 40/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de dezembro de 2017.
Identificação:
OFCN 548/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto n°40, de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 7/2017, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 123/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 40, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 661, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 662 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16 (fls.13). Esse processado contém 13 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 661/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 123, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 40, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 661, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 662 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16 (fls.13). Esse processado contém 13 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 662/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 40, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 661, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 662 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16 (fls.13). Esse processado contém 13 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 40/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de dezembro de 2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
09/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/11/2017 (pag. 1) a Mensagem nº 436 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 40/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
10/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 9), na presente data, a Mensagem nº 436, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
13/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de dezembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 178-183
Publicado no DCN Páginas 178-183
Avulso inicial da matéria
14/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 548, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 661, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 662 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 07/16 (fls.13).
Esse processado contém 13 páginas.
À COARQ.
MPCN 123/2017
OFCN 661/2017
OFCN 662/2017
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Ao Arquivo.
08/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
06/12/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula.