Veto nº 40/2017 - Votação do dispositivo 40.17.003 - § 2º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PLC 7/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.505 de 08/11/2017

  

Votação do dispositivo 40.17.003 - § 2º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
03/12/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 236 172 0 1 0 0 409
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Adalberto Cavalcanti AVANTE PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PR SE Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alberto Fraga DEM DF Não
Alessandro Molon REDE RJ Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Não
Alex Canziani PTB PR Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado REDE PR Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Ana Perugini PT SP Sim
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PMDB PB Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Sim
Andre Moura PSC SE Não
Andres Sanchez PT SP Sim
Angelim PT AC Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Não
Antônio Jácome PODE RN Não
Ariosto Holanda PDT CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Não
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Assis Melo PCdoB RS Não
Átila Lira PSB PI Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Aureo Ribeiro SD RJ Sim
Bacelar PODE BA Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bilac Pinto PR MG Não
Bohn Gass PT RS Sim
Brunny PR MG Não
Bruno Araújo PSDB PE Sim
Cabo Daciolo AVANTE RJ Não
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Cajar Nardes PODE RS Sim
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
Carlos Manato SD ES Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Melles DEM MG Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Souza PSDB AM Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PMDB RJ Sim
Celso Russomanno PRB SP Não
César Halum PRB TO Sim
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Sim
Chico D'Angelo PT RJ Sim
Chico Lopes PCdoB CE Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PODE AL Sim
Claudio Cajado DEM BA Não
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Branco
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho PSDB PE Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte S.PART. CE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Décio Lima PT SC Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Delegado Francischini SD PR Sim
Delegado Waldir PR GO Não
Deley PTB RJ Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Não
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Erivelton Santana PEN BA Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fabio Garcia S.PART. MT Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Torres PSD BA Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flavinho PSB SP Não
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Não
Franklin PP MG Sim
Gabriel Guimarães PT MG Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Cherini PR RS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Henrique Fontana PT RS Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSB RJ Não
Hugo Motta PMDB PB Não
Iracema Portella PP PI Sim
Irajá PSD TO Sim
Irmão Lazaro PSC BA Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Izaque Silva PSDB SP Sim
Jaime Martins PSD MG Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales PMDB AC Sim
Jhc PSB AL Não
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Não
João Daniel PT SE Sim
João Derly REDE RS Sim
João Fernando Coutinho PSB PE Não
João Gualberto PSDB BA Sim
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jony Marcos PRB SE Sim
Jorge Boeira PP SC Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
José Airton Cirilo PT CE Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Fogaça PMDB RS Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Nunes PSD BA Não
José Priante PMDB PA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
José Rocha PR BA Não
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PMDB TO Não
Josué Bengtson PTB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Laercio Oliveira SD SE Sim
Laerte Bessa PR DF Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Não
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lincoln Portela PRB MG Sim
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSB MA Não
Lucas Vergilio SD GO Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Não
Lúcio Vale PR PA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Macedo PP CE Sim
Magda Mofatto PR GO Não
Major Olimpio SD SP Sim
Mandetta DEM MS Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Não
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marco Maia PT RS Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Maria Helena PSB RR Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Mariani PMDB SC Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Misael Varella DEM MG Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Padovani PSDB PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PHS PE Não
Patrus Ananias PT MG Sim
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Remídio Monai PR RR Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto de Lucena PV SP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rogério Rosso PSD DF Sim
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Martins PRB CE Não
Rôney Nemer PP DF Não
Rosinha da Adefal AVANTE AL Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Não
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Sergio Zveiter PODE RJ Sim
Severino Ninho PSB PE Não
Silas Freire PODE PI Não
Silvio Torres PSDB SP Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Takayama PSC PR Não
Tereza Cristina S.PART. MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Uldurico Junior PV BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não
Vicente Candido PT SP Sim
Vicentinho Júnior PR TO Não
Victor Mendes PSD MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vitor Valim PMDB CE Não
Wadih Damous PT RJ Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PR PB Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
Xuxu Dal Molin PSC MT Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Zenaide Maia PR RN Não
Zé Silva SD MG Sim