Veto nº 41/2017 Parcial

(Regras para adoção)

Mensagem nº 466/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/11/2017
Assunto:
Regras para adoção
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.17.001 - § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/02/2018
41.17.002 - § 6º do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/02/2018
41.17.003 - § 10 do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/02/2018
41.17.004 - § 2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/02/2018
Identificação:
VET 41/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Identificação:
OFCN 620/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem de Veto e autógrafo vetado, referente ao Veto parcial n° 41, de 2017 (PLC 101, de 2017).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.001 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 2/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 3/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 41.17.001; 41.17.003 e 41.17.004 constantes do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Votação no painel eletrônico
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 15/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
OFCN 108/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº15, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
OFCN 109/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 41, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
OFCN 120/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36). Ao Arquivo. ************* Retificado em 01/03/2018************* Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, partes vetadas, rejeitadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36). Ao Arquivo.
Identificação:
VET 41/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Identificação:
RQN 1/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.001 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 2/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 3/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 41.17.001; 41.17.003 e 41.17.004 constantes do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
23/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/11/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 466 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 41/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101 de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 22), na presente data, a Mensagem nº 466, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - DCN nº 42
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 620, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 23/12/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
09/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À promulgação.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional:
- Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001;
- Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e
- Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 51-71 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 114-116 - DCN nº 4
RQN 2/2018
RQN 1/2018
RQN 3/2018
Listagem ou relatório descritivo
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
OFCN 108/2018
MPCN 15/2018
OFCN 109/2018
23/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.509, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra - 23/02/2018 - Seção I - pág. 1, col. 1.
Promulgada em 22/02/2018.
28/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 01/03/2018*************
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, partes vetadas, rejeitadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo.
OFCN 120/2018
12/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
20/02/2018 Discussão, em turno único - Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 0 Não: 313 Total da votação: 313 Total Quórum: 313 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não: 50 Total da votação: 50 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 51 As partes rejeitadas vão à promulgação.