Veto nº 41/2017 (Regras para adoção) Parcial

Mensagem nº 466/2017

Matéria vetada:
PLC 101 2017
PL 5850/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/11/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
23/12/2017
Assunto:
Regras para adoção
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".



Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
41.17.001 - - § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
41.17.002 - - § 6º do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
41.17.003 - - § 10 do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
41.17.004 - - § 2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
Data:
23/11/2017
Tipo:
VET 41/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Data:
24/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Observação:
Avulso do Veto nº 41, de 2017.
Data:
27/11/2017
Tipo:
OFCN 620/2017 PDF
Observação:
Encaminha Mensagem de Veto e autógrafo vetado, referente ao Veto parcial n° 41, de 2017 (PLC 101, de 2017).
Data:
29/11/2017
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
20/02/2018
Tipo:
RQN 1/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.001 constante do VET 41/2017.
Data:
20/02/2018
Tipo:
RQN 2/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Data:
20/02/2018
Tipo:
RQN 3/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 41.17.001; 41.17.003 e 41.17.004 constantes do VET 41/2017.
Data:
20/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requer, nos termos do artigo 50, combinado com o artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 41.17.002 constante do VET 41/2017.
Data:
20/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional: - Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001; - Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e - Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Votação no painel eletrônico
Data:
21/02/2018
Tipo:
MPCN 15/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Observação:
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data:
21/02/2018
Tipo:
OFCN 108/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Observação:
Encaminha Mensagem nº15, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data:
21/02/2018
Tipo:
OFCN 109/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33). Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 41, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
Data:
28/02/2018
Tipo:
OFCN 120/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36). Ao Arquivo. ************* Retificado em 01/03/2018************* Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, partes vetadas, rejeitadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36). Ao Arquivo.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/11/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 466 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 41/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101 de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 22), na presente data, a Mensagem nº 466, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - BAP nº 42
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - BAP nº 42
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 620, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 23/12/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
09/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2018 às 18h38
20/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À promulgação.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, subscritos por bancadas, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional:
- Requerimento nº 1, de 2018-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.001;
- Requerimento nº 2, de 2018-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 41.17.002; e
- Requerimento nº 3, de 2018-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 41.17.001, 41.17.003 e 41.17.004.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Não 313, Total 313. Rejeitados os dispositivos 41.17.001, 41.17.002, 41.17.003 e 41.17.004 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 50, Presidente 1, Total 51.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 51-71 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 107-113 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 114-116 - BAP nº 4
RQN 1/2018
RQN 2/2018
RQN 3/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2018 às 10h11
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 108, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 15/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17 (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício CN nº 109, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 101/17, e o encaminhamento dos autógrafos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os efeitos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
MPCN 15/2018
OFCN 108/2018
OFCN 109/2018
23/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.509, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra - 23/02/2018 - Seção I - pág. 1, col. 1.
Promulgada em 22/02/2018.
28/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 01/03/2018*************
Remetido Ofício CN nº 120, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 101/17, partes vetadas, rejeitadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 36).
Ao Arquivo.
OFCN 120/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/03/2018 às 14h25
12/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
20/02/2018 Discussão, em turno único - Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 0 Não: 313 Total da votação: 313 Total Quórum: 313 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não: 50 Total da votação: 50 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 51 As partes rejeitadas vão à promulgação.