Veto nº 42/2017 Parcial

(Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde)

Mensagem nº 492/2017

Matéria vetada:
PLN 18/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.526 de 29/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/12/2017
Assunto:
Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.17.001 - Ação 10122 do Programa 2015 de “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde no Município de Igarapé Grande – MA: 300.000”, conforme o art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo III.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/02/0018
42.17.002 - Ação 10122 do Programa 2015 de “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde no Município de Tufilândia – MA: 300.000”, conforme o art. 4º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/02/0018
Identificação:
VET 42/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de dezembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de fevereiro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Votação na cédula eletrônica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Veto mantido. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, é mantido o presente veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
OFCN 633/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21). Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22). À COARQ.
Identificação:
MPCN 12/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21). Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22). À COARQ.
Identificação:
OFCN 97/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 12, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21). Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22). À COARQ.
Identificação:
OFCN 98/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21). Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22). À COARQ.
Identificação:
VET 42/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de dezembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de fevereiro de 2018.
30/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/11/2017 (pag. 53) a Mensagem nº 492 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 42/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18 de 2017.
Publicado no DOU Páginas 53
01/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 13), na presente data, a Mensagem nº 492, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 571-580 - DCN nº 43
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de dezembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 571-580 - DCN nº 43
Avulso inicial da matéria
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 633, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
09/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, às 15 horas.
10/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 10/02/2018.
19/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Veto mantido.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, é mantido o presente veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 117-121 - DCN nº 4
Listagem ou relatório descritivo
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21).
Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22).

À COARQ.
OFCN 633/2017
OFCN 97/2018
OFCN 98/2018
MPCN 12/2018
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
20/02/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).