Veto nº 45/2017 Parcial
(Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário)
- Matéria vetada:
- PLN 13/2017
- Norma gerada:
- Lei nº 13.539 de 18/12/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/12/2017
- Assunto:
- Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
45.17.001 - item 12 do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 45/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 45, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 68/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 213/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 34, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 214/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 34/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- 19/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 528 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 45/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13 de 2017.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 20/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 528, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 06/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018. - Publicado no DCN Páginas 255-260 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 01/03/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 68, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
O presente VET 45/2017 é declarado prejudicado.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 180 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 205-206 - DCN nº 10
- 16/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN (fls. 13 a 14).
Remetido Ofício CN n.º 214, de 11/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, pois perdeu o objeto, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 3 de abril do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN, a matéria será enviada ao arquivo. - OFCN 213/2018
- OFCN 214/2018
- MPCN 34/2018
- 24/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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03/04/2018 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |