Veto nº 45/2017 (Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário) Parcial

Mensagem nº 528/2017

Matéria vetada:
PLN 13 2017
Norma gerada:
Lei nº 13.539 de 18/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/12/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
01/03/2018
Assunto:
Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".



Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
45.17.001 - - item 12 do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Prejudicado  Votação
Data:
19/12/2017
Tipo:
VET 45/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Data:
21/12/2017
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Estudo do Veto nº 45, de 2017.
Data:
06/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018.
Data:
07/02/2018
Tipo:
OFCN 68/2018 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requerimento inadmitido.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Votação do veto.
Data:
16/04/2018
Tipo:
OFCN 213/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN (fls. 13 a 14). Remetido Ofício CN n.º 214, de 11/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, pois perdeu o objeto, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 3 de abril do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN, a matéria será enviada ao arquivo.
Observação:
Encaminha Mensagem nº 34, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
Data:
16/04/2018
Tipo:
OFCN 214/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN (fls. 13 a 14). Remetido Ofício CN n.º 214, de 11/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, pois perdeu o objeto, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 3 de abril do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN, a matéria será enviada ao arquivo.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
Data:
16/04/2018
Tipo:
MPCN 34/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN (fls. 13 a 14). Remetido Ofício CN n.º 214, de 11/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, pois perdeu o objeto, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 3 de abril do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN, a matéria será enviada ao arquivo.
Observação:
Comunica à Presidência da República que foi declarado prejudicado, por perda de objeto, o Veto Parcial n° 45/2017, e que a matéria foi encaminhada ao arquivo.
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 528 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 45/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13 de 2017.
Publicado no DOU Páginas 4
20/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 528, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 255-260 - BAP nº 2
Avulso inicial da matéria
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 01/03/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 68, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h34
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
O presente VET 45/2017 é declarado prejudicado.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 180-325 - BAP nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 17h40
16/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 213, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN (fls. 13 a 14).
Remetido Ofício CN n.º 214, de 11/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, pois perdeu o objeto, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 3 de abril do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13/17-CN, a matéria será enviada ao arquivo.
OFCN 213/2018
OFCN 214/2018
MPCN 34/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/04/2018 às 12h13
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.