Veto nº 45/2017 - Votação do dispositivo 45.17.001 - item 12 do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- PLN 13/2017
- Norma gerada:
- Lei nº 13.539 de 18/12/2017
Votação do dispositivo 45.17.001 - item 12 do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
-
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário;
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
