Veto nº 3/2018 (Prorrogação do Recine) Parcial

Mensagem nº 10/2018

Matéria vetada:
MPV 796 2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2018
Assunto:
Prorrogação do Recine
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".



Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
03.18.001 - - § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
03.18.002 - - "caput" do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
03.18.003 - - inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
03.18.004 - - § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
03.18.005 - - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
03.18.006 - - inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
Data:
08/01/2018
Tipo:
VET 3/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Data:
09/02/2018
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Estudo do veto.
Data:
15/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Observação:
Avulso do Veto nº 3, de 2018
Data:
27/02/2018
Tipo:
OFCN 117/2018 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória nº 796, de 2017).
Data:
03/04/2018
Tipo:
RQN 21/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 03.18.003 (Recine)
Data:
03/04/2018
Tipo:
RQN 11/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requer, nos termos do art. 106-D, Regimento Comum do Congresso, destaque para votação em separado dos itens 03.18.001, 03.18.005 e 08.18.006.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 11, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos itens 03.18.001, 03.18.005 e 03.18.006 constantes do presente VET 03/2018. - Requerimento nº 21, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do item 03.18.003 constante do presente VET 03/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação no painel eletrônico os itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos não destacados - 03.18.002 e 03.18.004. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos destacados do presente VET 03/2018 - 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006 -, com o seguinte resultado: Sim 170, Não 119, Total 289. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Votação do veto.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requerimento inadmitido
Data:
06/04/2018
Tipo:
MPCN 22/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fls. 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 178, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 178/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fls. 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 178, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 177/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fls. 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 178, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Encaminha a Mensagem nº 22, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 2) a Mensagem nº 10 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 3/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 796, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 2
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 10), na presente data, a Mensagem nº 10, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 164-170 - BAP nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 117, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 10h30
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 11, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos itens 03.18.001, 03.18.005 e 03.18.006 constantes do presente VET 03/2018.
- Requerimento nº 21, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do item 03.18.003 constante do presente VET 03/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação no painel eletrônico os itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos não destacados - 03.18.002 e 03.18.004. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos destacados do presente VET 03/2018 - 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006 -, com o seguinte resultado: Sim 170, Não 119, Total 289. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 180-325 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 10h57
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 178, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fl. 23).
À COARQ.
MPCN 22/2018
OFCN 178/2018
OFCN 177/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h33
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvado destaque dos itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006. Votação no Painel Eletrônico dos itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006: Mantidos na Câmara dos Deputados: Sim: 170 Não: 119 Total da votação: 289 Total Quórum: 289 Mantidos, não vão ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).