Veto nº 3/2018 Parcial

(Prorrogação do Recine)

Mensagem nº 10/2018

Matéria vetada:
MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Assunto:
Prorrogação do Recine
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
03.18.001 - § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O benefício estabelecido no caput deste artigo também se aplicará aos contribuintes que invistam no desenvolvimento de projetos de produção e na coprodução de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente, exceto os de natureza publicitária.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
03.18.002 - "caput" do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1º, 1º-A, 3º e 3º-A desta Lei depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente ou de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
03.18.003 - inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos nos arts. 1º e 1º-A desta Lei, somados, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, do incentivo previsto nos arts. 3º e 3º-A desta Lei, somados, de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
03.18.004 - § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sobre o débito corrigido incidirá multa de até 20% (vinte por cento), proporcional ao montante da inexecução cometida pelo proponente.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
03.18.005 - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer critérios para aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, essa também entendida como videofonográfica musical nacional, fixando, nesse caso, requisitos para classificação de nível de obra audiovisual musical produzida pela indústria videofonográfica;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
03.18.006 - inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

projeto de produção de obra videofonográfica nacional, também entendida como obra audiovisual musical nacional, na forma de edital específico.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
Identificação:
VET 3/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
08/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 3, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 21/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 03.18.003 (Recine)
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 11/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, Regimento Comum do Congresso, destaque para votação em separado dos itens 03.18.001, 03.18.005 e 08.18.006.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 117/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória nº 796, de 2017).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 11, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 22/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 178/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 177/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 22, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 3, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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08/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 2) a Mensagem nº 10 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 3/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 796, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 2
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 10), na presente data, a Mensagem nº 10, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 164-170 - DCN nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 117, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 11, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos itens 03.18.001, 03.18.005 e 03.18.006 constantes do presente VET 03/2018.
- Requerimento nº 21, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do item 03.18.003 constante do presente VET 03/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação no painel eletrônico os itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos não destacados - 03.18.002 e 03.18.004. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos destacados do presente VET 03/2018 - 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006 -, com o seguinte resultado: Sim 170, Não 119, Total 289. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 264-275 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 177, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 178, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 33/17 (fl. 23).
À COARQ.
MPCN 22/2018
OFCN 178/2018
OFCN 177/2018
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvado destaque dos itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006. Votação no Painel Eletrônico dos itens 03.18.001, 03.18.003, 03.18.005 e 03.18.006: Mantidos na Câmara dos Deputados: Sim: 170 Não: 119 Total da votação: 289 Total Quórum: 289 Mantidos, não vão ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).