Veto nº 3/2018 - Votação do dispositivo 03.18.006 - inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018

  

Votação do dispositivo 03.18.006 - inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
projeto de produção de obra videofonográfica nacional, também entendida como obra audiovisual musical nacional, na forma de edital específico.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 170 119 0 0 0 0 289
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Sim
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PROS PB Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Bacelar Podemos BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão Solidaried PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Manato PSL ES Sim
Carlos Souza PSDB AM Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
César Halum PRB TO Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PHS AL Sim
Claudio Cajado DEM BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho PPS PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte DEM CE Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Décio Lima PT SC Não
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Deley PTB RJ Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flavinho PSC SP Sim
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Franklin PP MG Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jair Bolsonaro PSL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jéssica Sales PMDB AC Sim
João Campos PRB GO Sim
João Daniel PT SE Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jorge Boeira PP SC Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Não
Jorginho Mello PR SC Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Não
José Reinaldo S.Part. MA Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Não
Junji Abe PSD SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Sim
Leo de Brito PT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSB MA Não
Lúcio Vale PR PA Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Não
Macedo PP CE Sim
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mandetta DEM MS Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Renata Abreu Podemos SP Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Góes PDT AP Não
Rocha PSDB AC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Ninho PSB PE Não
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Freire Podemos PI Não
Silvio Costa Avante PE Não
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zenaide Maia PHS RN Não
Zé Silva Solidaried MG Sim