Veto nº 4/2018 (Regulamentação profissional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias) Parcial

Mensagem nº 11/2018

Matéria vetada:
PLC 56 2017
PL 6437/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.595 de 05/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2018
Assunto:
Regulamentação profissional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
04.18.001 - - § 1º do art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.002 - - § 2º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.003 - - inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.004 - - inciso II do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.005 - - inciso III do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.006 - - alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.007 - - alínea "b" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.008 - - alínea "c" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.009 - - alínea "d" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.010 - - alínea "e" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.011 - - alínea "f" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.012 - - alínea "g" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.013 - - alínea "h" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.014 - - alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.015 - - alínea "j" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.016 - - alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.017 - - alínea "b" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.018 - - alínea "c" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.019 - - inciso VI do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.020 - - inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.021 - - inciso II do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.022 - - inciso III do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.023 - - inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.024 - - inciso V do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.025 - - inciso I do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.026 - - inciso II do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.027 - - inciso III do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.028 - - inciso IV do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.029 - - inciso V do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.030 - - inciso VI do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.031 - - inciso VII do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.032 - - inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.033 - - inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.034 - - inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.035 - - inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.036 - - inciso V do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.037 - - inciso VI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.038 - - inciso VII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.039 - - inciso VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.040 - - inciso IX do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.041 - - inciso X do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.042 - - inciso XI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.043 - - inciso I do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.044 - - inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.045 - - inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.046 - - inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.047 - - inciso V do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.048 - - § 3º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.049 - - "caput" do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.050 - - inciso I do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.051 - - inciso II do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.052 - - inciso III do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
04.18.053 - - inciso IV do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.054 - - inciso V do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.055 - - § 1º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.056 - - § 2º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.057 - - § 2º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.058 - - § 5º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Rejeitado  Votação
04.18.059 - - art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido -
04.18.060 - - "caput" do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto Rejeitado  Votação
04.18.061 - - inciso I do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto Rejeitado  Votação
04.18.062 - - inciso II do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto Rejeitado  Votação
04.18.063 - - art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Rejeitado  Votação
04.18.064 - - art. 14 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Rejeitado  Votação
04.18.065 - - parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido -
Data:
08/01/2018
Tipo:
VET 4/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Data:
09/02/2018
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Estudo do veto.
Data:
15/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Observação:
Avulso do Veto nº 4, de 2018
Data:
27/02/2018
Tipo:
OFCN 116/2018 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 56, de 2017.
Data:
03/04/2018
Tipo:
RQN 4/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 4, de 2018.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 04/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Os itens 04.18.052, 04.18.059 e 04.18.065 são retirados da votação no painel eletrônico, tendo sido mantidos na Câmara dos Deputados. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 346, Total 347. Rejeitados, no Senado Federal, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Não 53, Presidente 1, Total 54. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
RQN 4/2018
Data:
03/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 04/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Os itens 04.18.052, 04.18.059 e 04.18.065 são retirados da votação no painel eletrônico, tendo sido mantidos na Câmara dos Deputados. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 346, Total 347. Rejeitados, no Senado Federal, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Não 53, Presidente 1, Total 54. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Votação do veto.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Observação:
Requerimento inadmitido
Data:
16/04/2018
Tipo:
MPCN 33/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 56). Remetido Ofício CN nº 209, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 56/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 57).
Observação:
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data:
16/04/2018
Tipo:
OFCN 208/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 56). Remetido Ofício CN nº 209, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 56/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 57).
Observação:
Encaminha Mensagem nº 33, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data:
16/04/2018
Tipo:
OFCN 209/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 56). Remetido Ofício CN nº 209, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 56/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 57).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 4, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017.
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 8) a Mensagem nº 11 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 4/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56 de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem).
************* Retificado em 23/02/2018*************
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 3) a Mensagem nº 11 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 4/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56 de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 8
08/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 34), na presente data, a Mensagem nº 11, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 171-201 - BAP nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 116, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 35.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 10h44
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 04/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Os itens 04.18.052, 04.18.059 e 04.18.065 são retirados da votação no painel eletrônico, tendo sido mantidos na Câmara dos Deputados. (Os citados dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 346, Total 347.
Rejeitados, no Senado Federal, os demais itens constantes do presente VET 4/2018, destacados, com o seguinte resultado: Não 53, Presidente 1, Total 54.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 141-142 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 180-325 - BAP nº 10
Avulso de requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 10h57
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 a 47).
16/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 208, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 56).
Remetido Ofício CN nº 209, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 56/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 57).
MPCN 33/2018
OFCN 208/2018
OFCN 209/2018
18/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI Nº 013.595, DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2018 - Seção I - pág. 00003 a 00004
Promulgada em 17/04/2018.
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/05/2018 às 13h59
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Destacado da cédula para votação em globo dos Vetos 4 e 5 de 2018. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 1 Não: 346 Total da votação: 347 Total Quórum: 347 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não:53 Total da votação: 54 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 54 Os itens 04.18.052, 04.18.059 e 04.18.65 foram retirados da votação no painel, tendo sido mantidos. As partes rejeitadas vão à promulgação.