Veto nº 7/2018 Parcial

(Altera LDO para 2018)

Mensagem nº 23/2018

Matéria vetada:
PLN 19/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.602 de 09/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/01/2018
Assunto:
Altera LDO para 2018
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.18.001 - art. 40-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.002 - "caput" do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, que pode ser prorrogado por igual período.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.003 - § 1º do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o convenente adote medidas saneadoras ou apresente esclarecimentos e informações sobre as irregularidades no prazo previsto no caput, o concedente ou mandatário decidirá sobre a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.004 - inciso I do § 2º do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

realizará a apuração do dano;

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.005 - inciso II do § 2º do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

comunicará o fato ao convenente, para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.006 - alínea "t" do inciso I do § 1º do art. 131 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo identificando as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa daquela constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
07.18.007 - § 2º do art. 138-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As informações de que trata o caput serão atualizadas, no mínimo, a cada bimestre.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
07.18.008 - § 4º do art. 138-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A consulta a que se refere o caput ficará restrita às obras públicas com valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
Identificação:
VET 7/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 22/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 07.18.006.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 22, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 7, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 142/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 22, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 28/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 7, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 186, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 189/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 7, de 2018, aposto ao Projeto do Congresso Nacional nº 19, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 186, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 186/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 28, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 7, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 186, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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10/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/01/2018 (pag. 21) a Mensagem nº 23 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 7/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2017.
Publicado no DOU Páginas 21
10/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 23, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 210-219 - DCN nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
07/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 142, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 22, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 07.18.006 constante do presente VET 07/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada o dispositivo 07.18.006 para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 07.18.001 a 07.18.005 e 07.18.007 e 07.18.008 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 07.18.006, destacado, com o seguinte resultado: Sim 166, Não 166, Abst. 2, Total 334. (O dispositivo mencionado deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 193-194 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 201 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 292-310 - DCN nº 10
RQN 22/2018
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 186, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/17 (fls. 42 e 43).
Remetido Ofício CN nº 189, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/17 (fl. 44).
À COARQ.
MPCN 28/2018
OFCN 189/2018
OFCN 186/2018
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvado destaque do item 07.18.006. Votação no Painel Eletrônico do item 07.18.006: Mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 166 Não: 166 Abstenção: 2 Total da votação: 334 Total Quórum: 334 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).