Veto nº 8/2018 Parcial

(Refis Rural (PRR))

Mensagem nº 27/2018

Matéria vetada:
PLC 165/2017
PL 9206/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/01/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
05/03/2018
Assunto:
Refis Rural (PRR)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.18.001 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.002 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 3º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.003 - "caput" do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.004 - § 1º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.005 - § 2º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.006 - § 3º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.007 - inciso I do § 4º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.008 - inciso II do § 4º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.009 - inciso III do § 4º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.010 - inciso IV do § 4º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.011 - § 5º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.012 - § 6º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.013 - § 7º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.014 - § 8º do art. 8º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.015 - "caput" do art. 9º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.016 - parágrafo único do art. 9º Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.017 - § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.018 - inciso I do "caput" do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.019 - § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.020 - "caput" do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.021 - art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.022 - § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.023 - art. 14 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.024 - "caput" do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.025 - parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.026 - Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo Anexo II e pelo art. 19 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.027 - inciso I do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.028 - inciso II do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.029 - inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.030 - inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.031 - art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.032 - "caput" do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.033 - inciso I do "caput" do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.034 - inciso II do "caput" do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.035 - inciso III do "caput" do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.036 - inciso IV do "caput" do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.037 - § 1º do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.038 - § 2º do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.039 - § 3º do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.040 - § 4º do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.041 - § 5º do art. 28 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.042 - inciso I do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.043 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.044 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.045 - alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.046 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.047 - alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.048 - alínea "f" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.049 - alínea "g" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.050 - alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.051 - inciso III do "caput" do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.052 - § 1º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.053 - inciso I do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.054 - inciso II do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.055 - inciso III do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.056 - inciso IV do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.057 - inciso V do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.058 - inciso VI do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.059 - inciso VII do § 2º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.060 - § 3º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.061 - § 4º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.062 - inciso I do § 5º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.063 - inciso II do § 5º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.064 - § 6º do art. 29 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.065 - "caput" do art. 30 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.066 - parágrafo único do art. 30 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.067 - "caput" do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.068 - inciso I do "caput" do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.069 - inciso II do "caput" do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.070 - inciso III do "caput" do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.071 - § 1º do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.072 - § 2º do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.073 - § 3º do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.074 - § 4º do art. 31 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.075 - "caput" do art. 32 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.076 - inciso I do art. 32 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.077 - inciso II do art. 32 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.078 - "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.079 - inciso I do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.080 - inciso II do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.081 - inciso III do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.082 - alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.083 - alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.084 - inciso IV do "caput" do art. 36: "o prazo de adesão será de até cento e oitenta dias, contado da data do regulamento de que trata o § 7º deste artigo;" Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.085 - inciso V do "caput" do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.086 - inciso I do § 1º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.087 - inciso II do § 1º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.088 - § 2º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.089 - § 3º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.090 - § 4º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.091 - inciso I do § 5º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.092 - inciso II do § 5º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.093 - inciso III do § 5º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.094 - § 6º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.095 - § 7º do art. 36 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.096 - "caput" do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.097 - inciso I do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.098 - inciso II do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.099 - inciso III do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.100 - inciso IV do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.101 - inciso V do art. 37 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.102 - "caput" do art. 39 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.103 - § 1º do art. 39 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.104 - § 2º do art. 39 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
08.18.105 - § 3º do art. 39 Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
Identificação:
VET 8/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8, de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 143/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 165, de 2017.
Identificação:
RQN 12/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 08.18.001, 08.18.002. 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 13/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.30 a 08.18.95.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 14/2018
Autor:
Líder do DEM Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.001, a 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18. 019, 08.18.020, 08.18.032 ao 08.18.041.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 5, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 12, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 13, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.030 a 08.18.95 constantes do presente VET 08/2018. - Requerimento nº 14, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Rodrigo Garcia, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18.019, 08.18.020, 08.18.032 a 08.18.041 e todos os demais dispositivos constantes do presente VET 08/2018; e - Requerimento nº 15, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.102 a 08.18.105 constantes do presente VET 08/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 08/2018 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 360, Obstrução 1, Total 363. Rejeitado o presente VET 08/2018 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 50, Presidente 1, Total 52. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 5/2018
Autor:
Líder
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014, todos do Veto nº 8, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 5/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 5, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 12, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 13, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.030 a 08.18.95 constantes do presente VET 08/2018. - Requerimento nº 14, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Rodrigo Garcia, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18.019, 08.18.020, 08.18.032 a 08.18.041 e todos os demais dispositivos constantes do presente VET 08/2018; e - Requerimento nº 15, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.102 a 08.18.105 constantes do presente VET 08/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 08/2018 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 360, Obstrução 1, Total 363. Rejeitado o presente VET 08/2018 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 50, Presidente 1, Total 52. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 13/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 14/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 15/2018
Autor:
Líder do bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV, PTdoB Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.102 a 08.18.105.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 15/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 35/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 211, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 83 a 98). Remetido Ofício CN nº 212, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 165/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 99).
Identificação:
OFCN 211/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 35, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 211, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 83 a 98). Remetido Ofício CN nº 212, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 165/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 99).
Identificação:
OFCN 212/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 8, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 211, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 83 a 98). Remetido Ofício CN nº 212, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 165/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 99).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8, de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Identificação:
RQN 12/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 08.18.001, 08.18.002. 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 13/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.30 a 08.18.95.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 14/2018
Autor:
Líder do DEM Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.001, a 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18. 019, 08.18.020, 08.18.032 ao 08.18.041.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 5/2018
Autor:
Líder
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014, todos do Veto nº 8, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 15/2018
Autor:
Líder do bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV, PTdoB Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado dos itens 08.18.102 a 08.18.105.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 5/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 5, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 12, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019 constantes do presente VET 08/2018; - Requerimento nº 13, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.030 a 08.18.95 constantes do presente VET 08/2018. - Requerimento nº 14, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Rodrigo Garcia, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18.019, 08.18.020, 08.18.032 a 08.18.041 e todos os demais dispositivos constantes do presente VET 08/2018; e - Requerimento nº 15, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.102 a 08.18.105 constantes do presente VET 08/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 08/2018 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 360, Obstrução 1, Total 363. Rejeitado o presente VET 08/2018 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 50, Presidente 1, Total 52. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 13/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 14/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 15/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
10/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicada no DOU de 10/01/2018 (pag. 21) a Mensagem nº 27 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 8/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165 de 2017 (nº 9.206, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 21
10/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 5 a 58), na presente data, a Mensagem nº 27, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 220-262 - BAP nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
07/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 143, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 59.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 11h22
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 5, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco PP na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014 constantes do presente VET 08/2018;
- Requerimento nº 12, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018 e 08.18.019 constantes do presente VET 08/2018;
- Requerimento nº 13, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.020 a 08.18.26 e 08.18.030 a 08.18.95 constantes do presente VET 08/2018.
- Requerimento nº 14, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Rodrigo Garcia, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.001, 08.18.002, 08.18.017, 08.18.018, 08.18.019, 08.18.020, 08.18.032 a 08.18.041 e todos os demais dispositivos constantes do presente VET 08/2018; e
- Requerimento nº 15, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato, no exercício da liderança de Bloco na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 08.18.102 a 08.18.105 constantes do presente VET 08/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Rejeitado o presente VET 08/2018 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 360, Obstrução 1, Total 363.
Rejeitado o presente VET 08/2018 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 50, Presidente 1, Total 52.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 194-198 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 201 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 316-318 - BAP nº 10
Avulso de requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 11h58
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 69 a 82).
16/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 211, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 83 a 98).
Remetido Ofício CN nº 212, de 11/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara nº 165/17, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 99).
MPCN 35/2018
OFCN 211/2018
OFCN 212/2018
18/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI Nº 013.606, DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2018 - Seção I - pág. 00004 a 00007
Promulgada em 17/04/2018.
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/05/2018 às 13h59