Veto nº 9/2018 Parcial

(Política energética e monopólio do petróleo)

Mensagem nº 30/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.609 de 10/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/01/2018
Assunto:
Política energética e monopólio do petróleo
Ementa:

Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.

Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
09.18.002 - § 14 do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive benefícios previdenciários.

Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
Identificação:
VET 9/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 9, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 9, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 144/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 161, de 2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 31/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
Identificação:
OFCN 193/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
Identificação:
OFCN 192/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 31, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
VET 9/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 9, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
11/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2018 (pag. 6) a Mensagem nº 30 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 9/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161 de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 6
11/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 09), na presente data, a Mensagem nº 30, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 263-269 - DCN nº 3
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
07/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 144, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.10.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 201 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 319-325 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 161/17 (fls. 17 e 18).
Remetido Ofício CN nº 193, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 161/17 (fl. 19).
À COARQ.
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).