Veto nº 9/2018 - Votação do dispositivo 09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 161/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.609 de 10/01/2018

  

Votação do dispositivo 09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.
Data da Sessão:
31/03/0018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 254 155 1 6 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Adelson Barreto PR SE Sim
Ademir Camilo PODE MG Não
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Augusto Coutinho SD PE Sim
Aureo Ribeiro SD RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Beto Salame PP PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Brunny PR MG Sim
Cabo Daciolo AVANTE RJ Não
Cabo Sabino AVANTE CE Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Caio Narcio PSDB MG Sim
Cajar Nardes PODE RS Não
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Sim
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Melles DEM MG Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PT RJ Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
César Halum PRB TO Sim
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Sim
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PHS AL Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Dâmina Pereira PODE MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho PSDB PE Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte DEM CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Décio Lima PT SC Não
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Deley PTB RJ Sim
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Roman PSD PR Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSC SP Não
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Franklin PP MG Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
George Hilton PSB MG Sim
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giacobo PR PR Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSB RJ Não
Indio da Costa PSD RJ Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales PMDB AC Branco
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Sim
João Daniel PT SE Não
João Derly REDE RS Sim
João Gualberto PSDB BA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Reinaldo S.PART. MA Branco
José Rocha PR BA Sim
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PROS TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSB MA Sim
Luciana Santos PCdoB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Branco
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Não
Macedo PP CE Sim
Major Olimpio SD SP Não
Mandetta DEM MS Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Helena PSB RR Não
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Mariani PMDB SC Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Sim
Misael Varella DEM MG Não
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilton Capixaba PTB RO Branco
Nilto Tatto PT SP Não
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PMDB PR Branco
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Feijó PR RJ Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SD SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Andrade PP MG Branco
Renato Molling PP RS Sim
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto Góes PDT AP Não
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Abstenção
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Sergio Zveiter DEM RJ Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Freire PODE PI Não
Silvio Costa AVANTE PE Não
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Victor Mendes PSD MA Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vitor Valim PMDB CE Não
Wadih Damous PT RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PR PB Sim
Weverton Rocha PDT MA Não
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do PT PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
Zenaide Maia PHS RN Não
Zé Silva SD MG Sim