Veto nº 9/2018 - Votação do dispositivo 09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLC 161/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.609 de 10/01/2018

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Votação do dispositivo 09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.

Data da Sessão:

31/03/0018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	254	155	1	6	0	0	416
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido