Veto nº 10/2018 Parcial
(Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO)
- Matéria vetada:
- MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.636 de 20/03/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/03/2018
- Assunto:
- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 10.18.001 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 25/04/2018 |
- Identificação:
- VET 10/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 10, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/3/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de abril de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 10 de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Resultado de votação no painel eletrônico.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 173/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 , de 2018 (Medida Provisória nº 802, de 2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 237/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- “Encaminha Mensagem nº 40, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 10, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 1, de 2018.”
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 40/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- “Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº10, de 2018 , aposto ao Projeto de Lei de conversão nº 1, de 2018."
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- “Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 10, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de conversão nº 1, de 2018.”
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- 21/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/03/2018 (pag. 7) a Mensagem nº 142 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 10/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018 (oriundo da MPV nº 802, de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 7
- 21/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 14), na presente data, a Mensagem nº 142, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 23/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/3/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de abril de 2018. - Publicado no DCN Páginas 387-394 - DCN nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 173, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl.15.
- 20/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 20-4-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/4/2018, às 15 horas.
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
Discussão encerrada.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 202; Não - 73; Abst. - 1; Total - 276. (O veto deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 33-54 - DCN nº 13
- Publicado no DCN Páginas 113-121 - DCN nº 13
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 .
Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27).
À COARQ. - OFCN 173/2018
- OFCN 237/2018
- MPCN 40/2018
- OFCN 238/2018
- 07/05/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/04/2018 | Discussão, em turno único - Votação no Painel Eletrônico: Mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 202 Não: 73 Abstenção: 1 Total da votação: 276 Total Quórum: 276 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum). |
