Veto nº 10/2018 Parcial

(Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO)

Mensagem nº 142/2018

Matéria vetada:
MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 802/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/03/2018
Assunto:
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.18.001 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

As taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do FAT serão limitadas à taxa de juros de 2% (dois por cento) ao mês, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

Mantido   Painel - Sessão de 25/04/2018
Identificação:
VET 10/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 10, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/3/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de abril de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 10 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Resultado de votação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 173/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 , de 2018 (Medida Provisória nº 802, de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 . Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27). À COARQ.
Identificação:
OFCN 237/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
“Encaminha Mensagem nº 40, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 10, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 1, de 2018.”
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 . Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27). À COARQ.
Identificação:
MPCN 40/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
“Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº10, de 2018 , aposto ao Projeto de Lei de conversão nº 1, de 2018."
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 . Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27). À COARQ.
Identificação:
OFCN 238/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
“Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 10, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de conversão nº 1, de 2018.”
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 . Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27). À COARQ.
Identificação:
VET 10/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 10, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/3/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de abril de 2018.
21/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/03/2018 (pag. 7) a Mensagem nº 142 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 10/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018 (oriundo da MPV nº 802, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 7
21/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 14), na presente data, a Mensagem nº 142, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
23/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/3/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de abril de 2018.
Publicado no DCN Páginas 387-394 - DCN nº 9
Avulso inicial da matéria
04/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 173, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl.15.
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 20-4-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/4/2018, às 15 horas.
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 10h31
25/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
Discussão encerrada.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 202; Não - 73; Abst. - 1; Total - 276. (O veto deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 33-54 - DCN nº 13
Publicado no DCN Páginas 113-121 - DCN nº 13
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2018 às 12h05
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 237, de 26/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto Lei de Conversão n° 1/18 (oriundo da Medida Provisória nº 802, de 2017) fls. 25 a 26 .
Remetido Ofício CN nº 238, de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/18, oriundo da Medida Provisória nº 802 de 2017 (fl. 27).
À COARQ.
OFCN 173/2018
OFCN 237/2018
MPCN 40/2018
OFCN 238/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/05/2018 às 11h47
07/05/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
25/04/2018 Discussão, em turno único - Votação no Painel Eletrônico: Mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 202 Não: 73 Abstenção: 1 Total da votação: 276 Total Quórum: 276 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).