Veto nº 10/2018 - Votação do dispositivo 10.18.001 - § 8º do art. 3º

Matéria vetada:
MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 802/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.636 de 20/03/2018

  

Votação do dispositivo 10.18.001 - § 8º do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
As taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do FAT serão limitadas à taxa de juros de 2% (dois por cento) ao mês, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.
Data da Sessão:
25/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 202 73 1 0 34 0 310
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Adail Carneiro Podemos CE Sim
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Afonso Florence PT BA Obstrução
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alfredo Kaefer PP PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Obstrução
Aliel Machado PSB PR Não
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Ana Perugini PT SP Obstrução
André Amaral PROS PB Sim
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Balhmann PDT CE Não
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Arnaldo Jardim PPS SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Assis Carvalho PT PI Obstrução
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lira PSB PI Sim
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Bacelar Podemos BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Mansur PMDB SP Sim
Bohn Gass PT RS Obstrução
Bonifácio de Andrada DEM MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Bruno Araújo PSDB PE Sim
Cabo Daciolo PEN RJ Não
Cabo Sabino Avante CE Não
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Sim
César Halum PRB TO Sim
César Messias PSB AC Não
Chico Alencar PSOL RJ Obstrução
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Cícero Almeida PHS AL Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dâmina Pereira Podemos MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Obstrução
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Sim
Décio Lima PT SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Francischini PSL PR Sim
Deley PTB RJ Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dr. Jorge Silva Solidaried ES Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Obstrução
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enio Verri PT PR Não
Erivelton Santana PEN BA Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSC SP Não
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
George Hilton PSC MG Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Abstenção
Giovani Cherini PR RS Sim
Giovani Feltes PMDB RS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Obstrução
Glauber Braga PSOL RJ Obstrução
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Helder Salomão PT ES Obstrução
Henrique Fontana PT RS Obstrução
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Herculano Passos PMDB SP Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hissa Abrahão PDT AM Não
Indio da Costa PSD RJ Sim
Irajá Abreu PSD TO Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Ivan Valente PSOL SP Obstrução
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jaime Martins PROS MG Sim
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales PMDB AC Sim
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Não
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Daniel PT SE Obstrução
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Obstrução
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Obstrução
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
José Nunes PSD BA Sim
José Otávio Germano PP RS Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Reinaldo PSDB MA Sim
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PROS TO Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Jozi Araújo Podemos AP Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Junji Abe PMDB SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Não
Kaio Maniçoba Solidaried PE Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho Podemos MG Sim
Laura Carneiro DEM RJ Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Leandre PV PR Sim
Leo de Brito PT AC Obstrução
Leonardo Picciani PMDB RJ Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSC MA Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luis Tibé Avante MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Obstrução
Luiz Carlos Ramos PR RJ Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Obstrução
Luiz Nishimori PR PR Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mandetta DEM MS Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Márcio Biolchi PMDB RS Sim
Marco Maia PT RS Obstrução
Marcon PT RS Obstrução
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Soares DEM RJ Sim
Margarida Salomão PT MG Obstrução
Maria do Rosário PT RS Obstrução
Maria Helena PMDB RR Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr PP BA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nilto Tatto PT SP Obstrução
Norma Ayub DEM ES Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Serraglio PP PR Sim
Osmar Terra PMDB RS Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Pastor Eurico PEN PE Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulão PT AL Obstrução
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pepe Vargas PT RS Obstrução
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Reginaldo Lopes PT MG Obstrução
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca Podemos DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Ronaldo Martins PRB CE Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Otoni PT GO Obstrução
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Obstrução
Ságuas Moraes PT MT Obstrução
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Sibá Machado PT AC Não
Silas Câmara PRB AM Sim
Silvio Costa Avante PE Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PR MG Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Uldurico Junior PPL BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valadares Filho PSB SE Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PMDB MT Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Obstrução
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Victor Mendes PMDB MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Valim PROS CE Não
Waldenor Pereira PT BA Obstrução
Waldir Maranhão PSDB MA Sim
Walney Rocha PEN RJ Não
Walter Alves PMDB RN Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Obstrução
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Geraldo PT PA Obstrução
Zenaide Maia PHS RN Não