Veto nº 10/2018 - Votação do dispositivo 10.18.001 - § 8º do art. 3º

Matéria vetada:

MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.636 de 20/03/2018

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Votação do dispositivo 10.18.001 - § 8º do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

As taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do FAT serão limitadas à taxa de juros de 2% (dois por cento) ao mês, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

Data da Sessão:

25/04/2018

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	202	73	1	0	0	0	276
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido