Veto nº 12/2018 Parcial

(Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

Mensagem nº 181/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/04/2018
Assunto:
Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.18.001 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS ou com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Mantido   Painel - Sessão de 15/05/2018
Identificação:
VET 12/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso nº 12, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2018.
Identificação:
OFCN 226/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 187, de 2017.
Identificação:
RQN 24/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
RQN 25/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
RQN 26/2018
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/05/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do VET 12/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 48/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 187/17 (PL n.º 8.327, de 2017, na Casa de origem). (fls.18 a 19). Remetido Ofício CN n.º 266, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.° 187/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
OFCN 265/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 48, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 187/17 (PL n.º 8.327, de 2017, na Casa de origem). (fls.18 a 19). Remetido Ofício CN n.º 266, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.° 187/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
OFCN 266/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 187/17 (PL n.º 8.327, de 2017, na Casa de origem). (fls.18 a 19). Remetido Ofício CN n.º 266, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.° 187/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 24/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 25/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 26/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
VET 12/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso nº 12, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2018.
Identificação:
RQN 24/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
RQN 25/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
RQN 26/2018
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; - Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e - Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário) Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do VET 12/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 24/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 25/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 26/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/04/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 181 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 12/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 73-77 - DCN nº 12
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 8), na presente data, a Mensagem nº 181, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
16/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2018.
Publicado no DCN Páginas 73-77 - DCN nº 12
Avulso inicial da matéria
18/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 226, de 2018, do Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 9.
14/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12 de maio do corrente e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2018 às 19h19
15/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Veto mantido na Câmara dos Deputados.
Deixa de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018;
- Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e
- Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018.
Discussão encerrada.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário)
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 37-68 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 162-173 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 145-151 - DCN nº 16
RQN 25/2018
Complemento de resultado
RQN 24/2018
RQN 26/2018
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 15h55
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 187/17 (PL n.º 8.327, de 2017, na Casa de origem). (fls.18 a 19).
Remetido Ofício CN n.º 266, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.° 187/17 (fl. 20).
À COARQ.
OFCN 265/2018
MPCN 48/2018
OFCN 266/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/05/2018 às 9h45
Data Apreciação / Resultado
15/05/2018 Discussão, em turno único - Votação no Painel Eletrônico: Mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 229 Não: 33 Abstenção: 1 Total da votação: 263 Total Quórum: 263 Obstrução: 53 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).