Veto nº 12/2018 Parcial
(Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)
- Matéria vetada:
-
- PL 8327/2017 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 187/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.650 de 11/04/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/04/2018
- Assunto:
- Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 15/05/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 15/05/2018
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 12.18.001 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 15/05/2018 |
- Identificação:
- VET 12/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso nº 12, de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 24/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para VET 12/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 25/2018
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 26/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 12/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do VET 12/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 24/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 25/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 26/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 226/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 187, de 2017.
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Veto mantido na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAME... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 48/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 265/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 48, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 266/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 12, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação
- 12/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/04/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 181 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 12/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 5
- Publicado no DCN Páginas 73-77 - DCN nº 12
- 12/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 8), na presente data, a Mensagem nº 181, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 16/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2018. - Publicado no DCN Páginas 73-77 - DCN nº 12
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 226, de 2018, do Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 9.
- 14/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12 de maio do corrente e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/05/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Veto mantido na Câmara dos Deputados.
Deixa de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 24, de 2018-CN, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018;
- Requerimento nº 25, de 2018-CN, de autoria do Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Paulo Bauer, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018; e
- Requerimento nº 26, de 2018-CN, de autoria da Liderança do Bloco PTB/PROS na Câmara dos Deputados, Deputado Eros Biondini, solicitando, nos termos do artigo 50 e do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Vet 12/2018.
Discussão encerrada.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário)
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 229, Não 33, Abst. 1, Total 263.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 37-68 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 162-173 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 145-151 - DCN nº 16
- RQN 24/2018
- RQN 25/2018
- RQN 26/2018
- Complemento de resultado
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 265, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 48/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 187/17 (PL n.º 8.327, de 2017, na Casa de origem). (fls.18 a 19).
Remetido Ofício CN n.º 266, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.° 187/17 (fl. 20).
À COARQ. - MPCN 48/2018
- OFCN 265/2018
- OFCN 266/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/05/2018 | Discussão, em turno único - Votação no Painel Eletrônico: Mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 229 Não: 33 Abstenção: 1 Total da votação: 263 Total Quórum: 263 Obstrução: 53 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum). |
