Veto nº 12/2018 - Votação do dispositivo 12.18.001 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PLC 187/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.650 de 11/04/2018

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Votação do dispositivo 12.18.001 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS ou com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Data da Sessão:

15/05/2018

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	229	33	1	0	53	0	316
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido