Veto nº 15/2018 Parcial

(Normas gerais de direito público)

Mensagem nº 212/2018

Matéria vetada:
PLS 349/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/04/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
26/05/2018
Assunto:
Normas gerais de direito público
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.18.001 - parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se o regime de transição, quando aplicável nos termos do caput deste artigo, não estiver previamente estabelecido, o sujeito obrigado terá direito a negociá-lo com a autoridade, segundo as peculiaridades de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.002 - "caput" do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.003 - § 1º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A ação de que trata o caput deste artigo será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.004 - § 2º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.005 - § 3º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A declaração de validade poderá abranger a adequação e a economicidade dos preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.006 - inciso II do § 1º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.007 - § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.008 - § 1º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.009 - § 2º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.010 - § 3º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
15.18.011 - § 2º do art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatória a publicação, preferencialmente por meio eletrônico, das contribuições e de sua análise, juntamente com a do ato normativo.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 15/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15 de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3/5/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de maio de 2018.
Identificação:
OFCN 251/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 349, de 2015.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Ofícios Ministério Público Federal. Manifestação da Procuradoria Geral da República.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Juntada às folhas 18 a 39 manifestação da Procuradoria-Geral da República - Ofício nº 581/2018-PGR)
Identificação:
MPCN 66/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 15, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 351, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fls.46 a 47). Remetido Ofício CN nº 353 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fl. 48). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 351/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 66, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 15, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 351, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fls.46 a 47). Remetido Ofício CN nº 353 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fl. 48). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 353/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 15, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 351, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fls.46 a 47). Remetido Ofício CN nº 353 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fl. 48). Ao Arquivo.
Identificação:
VET 15/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15 de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3/5/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de maio de 2018.
26/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/04/2018 (pag. 16) a Mensagem nº 212 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 15/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 16
26/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 16), na presente data, a Mensagem nº 212, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3/5/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de maio de 2018.
Publicado no DCN Páginas 335-347 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
16/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 251, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 17.
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/5/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2018 às 17h29
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Juntada às folhas 18 a 39 manifestação da Procuradoria-Geral da República - Ofício nº 581/2018-PGR)
Ofício
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/06/2018 às 19h45
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/06/2018 às 8h24
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 351, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fls.46 a 47).
Remetido Ofício CN nº 353 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349/15 (fl. 48).
Ao Arquivo.
MPCN 66/2018
OFCN 351/2018
OFCN 353/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/07/2018 às 14h42