Veto nº 15/2018 - Votação do dispositivo 15.18.007 - § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 349/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.655 de 25/04/2018

  

Votação do dispositivo 15.18.007 - § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.
Data da Sessão:
26/06/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 30 16 0 0 0 0 46
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Airton Sandoval MDB SP Sim
Alvaro Dias PODE PR Sim
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Dalirio Beber PSDB SC Não
Edison Lobão MDB MA Sim
Eduardo Amorim PSDB SE Sim
Elmano Férrer PODE PI Sim
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Garibaldi Alves Filho MDB RN Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Hélio José PROS DF Não
Humberto Costa PT PE Sim
João Alberto Souza MDB MA Sim
João Capiberibe PSB AP Sim
Jorge Viana PT AC Sim
José Agripino DEM RN Sim
José Maranhão MDB PB Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Pimentel PT CE Sim
José Serra PSDB SP Não
Lasier Martins PSD RS Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lúcia Vânia PSB GO Não
Marta Suplicy MDB SP Sim
Paulo Bauer PSDB SC Não
Paulo Paim PT RS Sim
Raimundo Lira PSD PB Sim
Reditario Cassol PP RO Sim
Regina Sousa PT PI Sim
Reguffe S/Partido DF Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Roberto Muniz PP BA Não
Roberto Requião MDB PR Não
Rodrigues Palma PR MT Sim
Romero Jucá MDB RR Sim
Rudson Leite PV RR Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Valdir Raupp MDB RO Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Sim
Waldemir Moka MDB MS Não
Wellington Fagundes PR MT Sim
Wilder Morais DEM GO Sim