Veto nº 17/2018 (Desonerações a determinados setores econômicos) Parcial

Mensagem nº 299/2018

Matéria vetada:
PLC 52/2018
PL 8456/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.670 de 30/05/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/05/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
02/07/2018
Assunto:
Desonerações a determinados setores econômicos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.18.001 - inciso VII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.002 - alínea "f" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.003 - alínea "h" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.004 - alínea "i" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.005 - alínea "l" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.006 - alínea "m" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.007 - inciso X do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.008 - inciso XI do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.009 - inciso XII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.010 - inciso XIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.011 - inciso XIV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.012 - inciso XI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.013 - inciso XIII do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.014 - inciso XV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.015 - inciso XVI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.016 - inciso XIX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.017 - inciso XX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.018 - art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 17/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17, de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018.
Identificação:
OFCN 323/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 52, de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ariovaldo Rocha
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício CO-296/2018, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito (fls. 29 a 34).
Identificação:
RQN 29/2018
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQN 29/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e indeferido o Requerimento nº 29, de 2018-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 67/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55). Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 354/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 67, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55). Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 356/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55). Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56). Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17, de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018.
Identificação:
RQN 29/2018
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
RQN 29/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e indeferido o Requerimento nº 29, de 2018-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/05/2018 (pag. 47) a Mensagem nº 299 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 17/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2018 (nº 8456, de 2017, na Casa de origem).
************* Retificado em 01/06/2018*************
Publicada no DOU de 30/05/2018 (pag. 47) a Mensagem nº 299 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 17/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 47
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 27), na presente data, a Mensagem nº 299 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 831-848 - BAP nº 19
Avulso inicial da matéria
13/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 323, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 28.
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito (fls. 29 a 34).
Ofício
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2018 às 17h29
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e indeferido o Requerimento nº 29, de 2018-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/06/2018 às 10h45
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55).
Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56).
Ao Arquivo.
MPCN 67/2018
OFCN 354/2018
OFCN 356/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/07/2018 às 14h42