Veto nº 17/2018 - Votação do dispositivo 17.18.001 - inciso VII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLC 52/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.670 de 30/05/2018

---

Votação do dispositivo 17.18.001 - inciso VII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

as Empresas Estratégicas de Defesa de que trata a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, fabricantes dos produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos 8412.10.00, 8705.90.90, 8710.00.00, 88.02, 88.03 e 89.06;

Data da Sessão:

26/06/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	189	95	0	0	0	0	284
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido