Veto nº 18/2018 Parcial

(Alterações na LDO 2018)

Mensagem nº 310/2018

Matéria vetada:
PLN 7/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.672 de 05/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/06/2018
Assunto:
Alterações na LDO 2018
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.18.001 - - § 3º do art. 81 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente de que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, a dedução será limitada a 4,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 18/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de julho de 2018.
Identificação:
OFCN 315/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 68/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 18, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 360, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fls.08 a 09). Remetido Ofício CN nº 361 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fl. 10). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 360/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 68, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 18, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 360, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fls.08 a 09). Remetido Ofício CN nº 361 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fl. 10). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 361/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 18, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 360, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fls.08 a 09). Remetido Ofício CN nº 361 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fl. 10). Ao Arquivo.
Identificação:
VET 18/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de julho de 2018.
06/06/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/06/2018 (pag. 6) a Mensagem nº 310 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 18/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7 de 2018 (nº 7, de 2018, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 6
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 310 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de julho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 849-852 - DCN nº 19
Avulso inicial da matéria
08/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 315, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 360, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fls.08 a 09).
Remetido Ofício CN nº 361 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7/18-CN (fl. 10).
Ao Arquivo.
OFCN 361/2018
OFCN 360/2018
MPCN 68/2018
Data Apreciação / Resultado
26/06/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).