Veto nº 19/2018 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Incentivos ao setor de Informática)

Mensagem nº 320/2018

Matéria vetada:
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/06/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
12/07/2018
Assunto:
Incentivos ao setor de Informática
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.18.001 - - § 2º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acompanhamento das obrigações de que trata esta Lei será realizado por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas, inclusive no que tange à fiscalização, conforme regulamentação definida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, obedecidos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 9º do art. 11 desta Lei serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
19.18.003 - - § 23 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, desde que realizadas e justificadas no âmbito de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), conforme as atividades descritas no caput deste artigo, e poderão ser aceitos os dispêndios com as áreas dedicadas à administração, desde que não excedam 20% (vinte por cento) desses gastos.

Não Apreciado -
19.18.004 - - alínea "d" do inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente será obrigatório a partir do ano-calendário de 2017.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
19.18.005 - - § 24 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, desde que realizadas e justificadas no âmbito de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), conforme as atividades descritas no caput deste artigo, e poderão ser aceitos os dispêndios com as áreas dedicadas à administração, desde que não excedam 20% (vinte por cento) desses gastos.

Não Apreciado -
19.18.006 - - § 25 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acompanhamento das obrigações de que trata esta Lei será realizado por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas, inclusive no que tange à fiscalização, conforme regulamentação definida por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa, obedecidos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
19.18.007 - - § 26 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 7º deste artigo serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário da Suframa, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 19/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 19 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 28, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 28, de 2018-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, foram mantidos os dispositivos não destacados – 19.18.001; 19.18.002; 19.18.004; 19.18.006 e 19.18.007. (Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
Identificação:
RQN 42/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 42/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 42, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Discussão encerrada. Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 60/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e - Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 59/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e - Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 82/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, constantes do Veto nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 82, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 82, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
VET 19/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 28, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 28, de 2018-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, foram mantidos os dispositivos não destacados – 19.18.001; 19.18.002; 19.18.004; 19.18.006 e 19.18.007. (Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
Identificação:
RQN 42/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 42/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 42, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Discussão encerrada. Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 60/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e - Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 59/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 19/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e - Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 82/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, constantes do Veto nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 82, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 82, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 19/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734, de 2012, na Casa de origem).
************* Retificado em 12/06/2018*************
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 320 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 19/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 12
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 31), na presente data, a Mensagem nº 320, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 443-460 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 16h47
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 28, de 2018-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, foram mantidos os dispositivos não destacados – 19.18.001; 19.18.002; 19.18.004; 19.18.006 e 19.18.007.
(Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
Avulso de requerimento
03/07/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 24/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
A Presidência retira a presente matéria da pauta da Ordem do Dia.
(Pendente de votação os dispositivos 19.18.003 e 19.19.005)
************* Retificado em 10/07/2018*************
No início do registro da ação legislativa acima, leia-se a seguinte citação correta:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 E REABERTA EM 04/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 37-62 - DCN nº 23
12/07/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h46
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 42, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005)
Discussão encerrada.
Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 102-103 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Avulso de requerimento
31/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2018 às 15h26
06/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e
- Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005)
Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 114-117 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 40
RQN 60/2018
RQN 59/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/11/2018 às 10h24
12/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 56-72 - DCN nº 41
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h47
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 82, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 19.18.003 e 19.18.005)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 129 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 99-100 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 46
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
Data Apreciação / Resultado
19/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
18/12/2018 Votação, em turno único
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único
24/10/2018 Votação, em turno único
17/10/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
03/07/2018 Continuação da votação, em turno único - Item retirado da pauta pelo Presidente do Congresso Nacional.
26/06/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os destaques aos itens 19.18.003 e 19.18.005.