Veto nº 19/2018 - Votação do dispositivo 19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 810/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.674 de 11/06/2018

  

Votação do dispositivo 19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 9º do art. 11 desta Lei serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.
Data da Sessão:
26/06/2018
Tipo de votação:
Cédula
Situação:
Mantido
  

Deputados

Parlamentar Partido UF Voto 
Adail Carneiro PODE CE Sim
Adalberto Cavalcanti AVANTE PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Ana Perugini PT SP Não
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PROS PB Sim
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arnaldo Faria de sá PP SP Sim
Arnaldo Jardim PPS SP Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão MDB PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Mansur MDB SP Sim
Beto Salame PP PA Sim
Bilac Pinto DEM MG Não
Bohn Gass PT RS Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cabo Daciolo PATRI RJ Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Cajar Nardes PODE RS Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Manato PSL ES Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
César Halum PRB TO Sim
César Messias PSB AC Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Cícero Almeida PHS AL Não
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PSDB AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Dâmina Pereira PODE MG Não
Daniel Vilela MDB GO Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Jorge Silva SD ES Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elizeu Dionizio PSB MS Sim
Elmar Nascimento DEM BA Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Euricelia Cardoso PP AP Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Maia DEM RN Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flavinho PSC SP Não
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Não
Geovania de sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Goulart PSD SP Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Não
Henrique Fontana PT RS Não
Heráclito Fortes DEM PI Não
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
João Arruda MDB PR Sim
João Campos PRB GO Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Daniel PT SE Não
João Paulo Kleinübing DEM SC Não
João Paulo Papa PSDB SP Sim
João Rodrigues PSD SC Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Mentor PT SP Não
José Reinaldo PSDB MA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jose Stédile PSB RS Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Julião Amin PDT MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PATRI MA Sim
Junji Abe MDB SP Sim
Juscelino Filho DEM MA Não
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Kaio Maniçoba SD PE Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho PODE MG Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Picciani MDB RJ Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PR RJ Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcelo Ortiz PODE SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Marcondes Gadelha PSC PB Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Helena MDB RR Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Mariani MDB SC Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Newton Cardoso jr MDB MG Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Bertoldi DEM PR Não
Osvaldo Mafra SD SC Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PATRI PE Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Chaves MDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Prof. Gedeão Amorim MDB AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Sim
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Rosso PSD DF Não
Ronaldo Benedet MDB SC Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Não
Saraiva Felipe MDB MG Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Soraya Santos PR RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PR MG Sim
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tia Eron PRB BA Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Valdir Colatto MDB SC Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Victor Mendes MDB MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vitor Paulo PRB DF Sim
Wadih Damous PT RJ Não
Waldir Maranhão PSDB MA Sim
Walney Rocha PATRI RJ Sim
Walter Ihoshi PSD SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca do PT PT MS Não
Zenaide Maia PHS RN Sim
Zé Silva SD MG Sim