Veto nº 19/2018 - Votação do dispositivo 19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.674 de 11/06/2018

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Votação do dispositivo 19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 9º do art. 11 desta Lei serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.

Data da Sessão:

26/06/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	173	111	0	0	0	0	284
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido