Veto nº 25/2018 - Votação do dispositivo 25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Votação do dispositivo 25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária federal;
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
