Veto nº 25/2018 - Votação do dispositivo 25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 821/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.690 de 10/07/2018

  

Votação do dispositivo 25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária federal;
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Prejudicado