Veto nº 37/2018 Parcial Em tramitação

(Desburocratização administrativa)

Mensagem nº 565/2018

Matéria vetada:
PLS 214/2014
PL 7064/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/10/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
08/11/2018
Assunto:
Desburocratização administrativa
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.18.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

presunção de boa-fé;

Não Apreciado -
37.18.002 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

presunção de veracidade, até prova em contrário;

Não Apreciado -
37.18.003 - inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

redução dos custos da administração pública;

Não Apreciado -
37.18.004 - inciso IV do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

racionalização e simplificação de métodos de controle;

Não Apreciado -
37.18.005 - inciso V do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

supressão de exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes;

Não Apreciado -
37.18.006 - inciso VI do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

implementação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão.

Não Apreciado -
37.18.007 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Não Apreciado -
37.18.008 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O requerimento a que se refere o caput tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.

Não Apreciado -
37.18.009 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 37/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37, de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
VET 37/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/10/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 565 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 37/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018)
Publicado no DOU Páginas 4
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 565 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
Avulso inicial da matéria