Veto nº 37/2018 Parcial

(Desburocratização administrativa)

Mensagem nº 565/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/10/2018
Assunto:
Desburocratização administrativa
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.18.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

presunção de boa-fé;

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.002 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

presunção de veracidade, até prova em contrário;

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.003 - inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

redução dos custos da administração pública;

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.004 - inciso IV do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

racionalização e simplificação de métodos de controle;

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.005 - inciso V do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

supressão de exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes;

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.006 - inciso VI do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

implementação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão.

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.007 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.008 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O requerimento a que se refere o caput tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
37.18.009 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
Identificação:
VET 37/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 482/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado nº 214 , de 2014.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 482, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 12).
Identificação:
MPCN 150/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ). Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16). À COARQ.
Identificação:
OFCN 642/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 150, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ). Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16). À COARQ.
Identificação:
OFCN 644/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ). Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16). À COARQ.
Identificação:
VET 37/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/10/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 565 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 37/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018)
Publicado no DOU Páginas 4
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 565 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 140-147 - DCN nº 36
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 140-147 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 482, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 12).
OFCN 482/2018
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 16h31
19/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, todos os dispositivos (37.18.001 a 37.18.009) são mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 46
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2018 às 16h44
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ).
Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16).
À COARQ.
OFCN 644/2018
OFCN 642/2018
MPCN 150/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
Data Apreciação / Resultado
19/12/2018 Discussão, em turno único - Mantido (e-cédula).
18/12/2018 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada