Veto nº 37/2018 - Votação do dispositivo 37.18.007 - "caput" do art. 4º

Matéria vetada:
PLS 214/2014
Norma gerada:
Lei nº 13.726 de 08/10/2018

  

Votação do dispositivo 37.18.007 - "caput" do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:
Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
Data da Sessão:
19/12/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 28 17 0 0 0 0 45
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Airton Sandoval MDB SP Sim
Ana Amélia PP RS Sim
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Armando Monteiro PTB PE Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Cidinho Santos PR MT Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Dalirio Beber PSDB SC Sim
Dário Berger MDB SC Não
Edison Lobão MDB MA Sim
Eduardo Amorim PSDB SE Não
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Lopes PRB RJ Sim
Elmano Férrer PODE PI Sim
Flexa Ribeiro PSDB PA Sim
Guaracy Silveira PSL TO Sim
Hélio José PROS DF Não
Ivo Cassol PP RO Sim
João Alberto Souza MDB MA Sim
João Capiberibe PSB AP Não
Jorge Viana PT AC Não
José Agripino DEM RN Não
José Pimentel PT CE Não
José Serra PSDB SP Sim
Lasier Martins PSD RS Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Bauer PSDB SC Sim
Paulo Rocha PT PA Não
Pedro Chaves PRB MS Sim
Reguffe S/Partido DF Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Sim
Roberto Requião MDB PR Não
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Romero Jucá MDB RR Sim
Rose de Freitas PODE ES Sim
Simone Tebet MDB MS Não
Valdir Raupp MDB RO Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
Waldemir Moka MDB MS Não
Wellington Fagundes PR MT Sim
Zé Santana MDB PI Sim