Veto nº 38/2018 - Votação do dispositivo 38.18.001 - "caput" do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.729 de 08/11/2018

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Votação do dispositivo 38.18.001 - "caput" do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	268	177	0	0	0	0	445
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido