Veto nº 39/2018 - Votação do dispositivo 39.18.002 - § 1º do art. 3º

Matéria vetada:

PLC 188/2015

Norma gerada:

Lei nº 13.731 de 08/11/2018

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Votação do dispositivo 39.18.002 - § 1º do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores.

Data da Sessão:

19/12/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	224	34	0	0	0	0	258
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido