Veto nº 7/2019 Parcial

(LOA 2019)

Mensagem nº 25/2019

Matéria vetada:
PLN 27/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.808 de 15/01/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/01/2019
Assunto:
LOA 2019
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.19.001 - item II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: 1. Poder Executivo 1.1. Anteprojeto de Lei - Reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Valor: R$ 50.000.000

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
07.19.002 - subtítulo 6494 da Ação 0Z01 do Programa 0999 da Unidade 47101 do Órgão 47000 do Volume IV (Ver texto do dispositivo vetado)

“Órgão: 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Unidade: 47101 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Administração Direta ............................................................. 0999.0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 0999.0Z01.6494 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Criação de Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário Valor: R$ 10.000.000

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 7/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Identificação:
OFCN 62/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018.
Identificação:
MPCN 41/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2019, aposto ao Projeto de lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fls. 46 e 47). Remetido Ofício CN nº 245, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fl. 48). À COARQ.
Identificação:
OFCN 244/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Congresso nacional nº 27, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fls. 46 e 47). Remetido Ofício CN nº 245, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fl. 48). À COARQ.
Identificação:
OFCN 245/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2019, aposto ao Projeto de lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fls. 46 e 47). Remetido Ofício CN nº 245, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fl. 48). À COARQ.
Identificação:
VET 7/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
16/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/01/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 25 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 7/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27 de 2018.
Publicado no DOU Páginas 11
16/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 41), na presente data, a Mensagem nº 25 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Juntada mídia digital contendo os Volumes do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, bem como os Anexos e Volumes I a VI da Lei nº 13.808 de 15 de janeiro de 2019, mediante lavratura de termo (fls. 42-43).
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4237-4254 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
20/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 62, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 44.
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h50
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 07.19.001 a 07.19.002)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 07.19.001 a 07.19.002 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 194 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 244, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fls. 46 e 47).
Remetido Ofício CN nº 245, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/18 (fl. 48).
À COARQ.
MPCN 41/2019
OFCN 244/2019
OFCN 245/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h37
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.