Veto nº 14/2019 Parcial

(Anistia de multas a partidos políticos)

Mensagem nº 190/2019

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.19.001 - art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com a redação dada pelo art. 2º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 11/06/2019
Identificação:
VET 14/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 14, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019.
Identificação:
RQN 9/2019
Autor:
Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 10/2019
Autor:
Líder
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e - nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e - nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
Identificação:
OFCN 276/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17) Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20). Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
MPCN 59/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial n° 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17) Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20). Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
OFCN 278/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 59 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial n° 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17) Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20). Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
OFCN 280/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, e o encaminhamento à Presidência República dos autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17) Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20). Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
Autógrafo - VET 14/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17) Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20). Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
VET 14/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019.
Identificação:
RQN 9/2019
Autor:
Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 10/2019
Autor:
Líder
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e - nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e - nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2019 (pag. 20) a Mensagem nº 190 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 14/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 20
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 190 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019.
Publicado no DCN Páginas 1851-1858 - DCN nº 18
Avulso inicial da matéria
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 16h55
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e
- nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
Publicado no DCN Páginas 201 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 157-160 - DCN nº 20
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
06/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 15h01
11/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo vetado – 14.19.001 – é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2019 às 17h33
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17)
Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
OFCN 276/2019
OFCN 278/2019
MPCN 59/2019
OFCN 280/2019
Autógrafo - VET 14/2019
21/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.831, DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/19 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/19.
Data Apreciação / Resultado
11/06/2019 Votação, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica.
05/06/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.