Veto nº 17/2019 Parcial

(Pena para propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral)

Mensagem nº 230/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.834 de 04/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/06/2019
Assunto:
Pena para propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.19.001 - § 3º do art. 326-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

Rejeitado   Painel - Sessão de 28/08/2019
Identificação:
VET 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 15/2019
Autor:
Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, do subitem 19.17.001, constante do Veto Parcial nº 17/2019, item 3 da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 15, de 2019-CN, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto; e - nº 16, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação no painel eletrônico seu dispositivo único: 17.19.001) Derrubado o dispositivo 17.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 84, Não – 326, Total – 410. Derrubado o dispositivo 17.19.001 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 6, Não – 48, Total – 54. À promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 16/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 17.19.001 do Veto nº 17/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 15, de 2019-CN, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto; e - nº 16, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação no painel eletrônico seu dispositivo único: 17.19.001) Derrubado o dispositivo 17.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 84, Não – 326, Total – 410. Derrubado o dispositivo 17.19.001 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 6, Não – 48, Total – 54. À promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Identificação:
RQN 15/2019
Autor:
Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, do subitem 19.17.001, constante do Veto Parcial nº 17/2019, item 3 da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 15, de 2019-CN, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto; e - nº 16, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação no painel eletrônico seu dispositivo único: 17.19.001) Derrubado o dispositivo 17.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 84, Não – 326, Total – 410. Derrubado o dispositivo 17.19.001 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 6, Não – 48, Total – 54. À promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 16/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 17.19.001 do Veto nº 17/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 15, de 2019-CN, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto; e - nº 16, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação no painel eletrônico seu dispositivo único: 17.19.001) Derrubado o dispositivo 17.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 84, Não – 326, Total – 410. Derrubado o dispositivo 17.19.001 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 6, Não – 48, Total – 54. À promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 230 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 17/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978, de 2011, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4-5
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 6), na presente data, a Mensagem nº 230, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto e restitui os autógrafos respectivos.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Publicado no DCN Páginas 327-330 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 316, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 07.
05/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2019 às 14h34
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/08/2019 às 14h51
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 17h59
28/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 15, de 2019-CN, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto; e
- nº 16, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 17.19.001 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação no painel eletrônico seu dispositivo único: 17.19.001)
Derrubado o dispositivo 17.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 84, Não – 326, Total – 410.
Derrubado o dispositivo 17.19.001 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 6, Não – 48, Total – 54.
À promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 142-169 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 195-198 - DCN nº 30
RQN 15/2019
RQN 16/2019
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/09/2019 às 8h29
02/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
Data Apreciação / Resultado
28/08/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 84 Não: 326 | Votação no Senado Federal: Sim: 6 Não: 48
27/08/2019 Discussão, em turno único
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.