Veto nº 21/2019 Parcial
(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)
- Matéria vetada:
- MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.844 de 18/06/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/06/2019
- Assunto:
- Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 25/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/08/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 25/09/2019
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
21.19.001 - inciso II do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.002 - § 4º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.003 - § 2º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.004 - inciso XVI do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.005 - inciso XXIV do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.006 - inciso XXXVII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.007 - inciso XXXVIII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.008 - inciso XXXIX do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.009 - inciso XXXII do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.010 - inciso VI do "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.011 - inciso XIII do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.012 - inciso XXI do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 25/09/2019 |
21.19.013 - inciso VII do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.014 - inciso VII do "caput" do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.015 - alínea "aj" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.016 - item 1 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.017 - item 2 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.018 - inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.019 - inciso III do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.020 - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.021 - inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.022 - § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.023 - "caput" do art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
21.19.024 - "caput" do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.025 - "caput" do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.026 - § 1º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
21.19.027 - inciso VIII do art. 85 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
- Identificação:
- VET 21/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 21/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. **... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 21/2019
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos: 21.19.04 ao 21.19.09; 21.19.012 ao 21.19.014; 21.19.024 ao 21.19.026 referente ao Veto Parcial n° 21/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 22/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 21.19.012 referente ao Veto 21/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 43/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 21/2019 - item 21.19.012 -, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 95/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do Veto nº 21, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 96/2019
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 21, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, contendo manifestação acerca da matéria, bem como e-mail que o encaminha (fls. 117-120). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 317/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Medida Provisória nº 870 , de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Apuração - Cédula Eletrônica
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 115/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 481/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 115, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 482/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra (A) de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 254 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 21/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870 de 2019).
- Publicado no DOU Páginas 23 Edição Extra (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 534-592 - DCN nº 23
- 19/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 254 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 21/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870 de 2019).
- 21/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/08/2019
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 21/07/2019
- 21/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 115), na presente data, a Mensagem nº 254, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 21/06/2019
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 19/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 21/07/2019
- 25/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). - Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 317, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 116.
- 22/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 21/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 26/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, contendo manifestação acerca da matéria, bem como e-mail que o encaminha (fls. 117-120).
- Ofício
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e
- nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 207-210 - DCN nº 30
- RQN 21/2019
- RQN 22/2019
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.012; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
************* Retificado em 25/09/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo referente ao item 21.19.012)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
O dispositivo referente ao item 21.19.012, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 43/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Item 21.19.012) - art. 106-D, I, do Regimento Comum) - Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 34
- RQN 43/2019
- Complemento de resultado
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
Veto mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo constante do item 21.19.012, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 251; Não - 143; Total – 394; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 342-353 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 160-173 - DCN nº 34
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019. (fls.130 a 131).
Remetido Ofício CN nº 482 de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (fl. 132).
À COARQ - MPCN 115/2019
- OFCN 481/2019
- OFCN 482/2019
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
25/09/2019 | Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal. |
24/09/2019 | Votação, em turno único - Mantido (cédula de votação), ressalvado o destaque do dispositivo 21.19.012. |
03/09/2019 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
28/08/2019 | Discussão, em turno único - Mantido, ressalvado os dispositivos destacados (21.19.004 a a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) |
27/08/2019 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
21/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |