Veto nº 21/2019 Parcial

(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)

Mensagem nº 254/2019

Matéria vetada:
MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 870/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/06/2019
Assunto:
Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.19.001 - inciso II do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

coordenar a interlocução do governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.002 - § 4º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

A competência de que trata o inciso IX do caput deste artigo inclui a supervisão e o controle das atividades finalísticas e do contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.003 - § 2º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Nacional de Política Agrícola, em sua estrutura funcional, será composto por câmaras setoriais e/ou técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural, as quais serão regulamentadas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fixará o número de seus membros e as respectivas atribuições.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.004 - inciso XVI do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.005 - inciso XXIV do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; e

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.006 - inciso XXXVII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

registro sindical;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.007 - inciso XXXVIII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

política de imigração laboral;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.008 - inciso XXXIX do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

cooperativismo e associativismo urbano; e

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.009 - inciso XXXII do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

a Coordenação de Registro Sindical;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.010 - inciso VI do "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.011 - inciso XIII do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

apoio à manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos da legislação específica;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.012 - inciso XXI do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;

Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
21.19.013 - inciso VII do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Conselho Nacional de Política Indigenista;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.014 - inciso VII do "caput" do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado)

zoneamento ecológico econômico.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.015 - alínea "aj" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

cargo de natureza especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; e

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.016 - item 1 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

6 (seis) DAS-2; e

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.017 - item 2 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

11 (onze) DAS-1; e

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.018 - inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.019 - inciso III do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado da Economia;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.020 - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado da Infraestrutura;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.021 - inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

(revogado);

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.022 - § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.023 - "caput" do art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
21.19.024 - "caput" do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica criado, no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.025 - "caput" do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.026 - § 1º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Presidente do Coaf será indicado pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da República.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
21.19.027 - inciso VIII do art. 85 (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
Identificação:
VET 21/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 317/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Medida Provisória nº 870 , de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, contendo manifestação acerca da matéria, bem como e-mail que o encaminha (fls. 117-120).
Identificação:
RQN 21/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos: 21.19.04 ao 21.19.09; 21.19.012 ao 21.19.014; 21.19.024 ao 21.19.026 referente ao Veto Parcial n° 21/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e - nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 22/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 21.19.012 referente ao Veto 21/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e - nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 43/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 21/2019 - item 21.19.012 -, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.012; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo referente ao item 21.19.012) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) O dispositivo referente ao item 21.19.012, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 43/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Item 21.19.012) - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.012; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo referente ao item 21.19.012) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) O dispositivo referente ao item 21.19.012, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 43/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Item 21.19.012) - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 95/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do Veto nº 21, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 96/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 21, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 115/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019. (fls.130 a 131). Remetido Ofício CN nº 482 de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (fl. 132). À COARQ
Identificação:
OFCN 481/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 115, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019. (fls.130 a 131). Remetido Ofício CN nº 482 de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (fl. 132). À COARQ
Identificação:
OFCN 482/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019. (fls.130 a 131). Remetido Ofício CN nº 482 de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (fl. 132). À COARQ
Identificação:
VET 21/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Identificação:
RQN 21/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos: 21.19.04 ao 21.19.09; 21.19.012 ao 21.19.014; 21.19.024 ao 21.19.026 referente ao Veto Parcial n° 21/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e - nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 22/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 21.19.012 referente ao Veto 21/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e - nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 43/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 21/2019 - item 21.19.012 -, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.012; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo referente ao item 21.19.012) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal) O dispositivo referente ao item 21.19.012, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 43/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Item 21.19.012) - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 95/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do Veto nº 21, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 96/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 21, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra (A) de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 254 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 21/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 23 Edição Extra (nº A)
Publicado no DCN Páginas 534-592 - DCN nº 23
19/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 254 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 21/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870 de 2019).
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/08/2019
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 21/07/2019
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 115), na presente data, a Mensagem nº 254, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
21/06/2019
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 19/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 21/07/2019
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 317, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 116.
22/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 21/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
26/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 2263, de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, contendo manifestação acerca da matéria, bem como e-mail que o encaminha (fls. 117-120).
Ofício
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 21, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026 do presente veto; e
- nº 22, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 21.19.012 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 21.19.001 a 21.19.003, 21.19.010 a 21.19.011, 21.19.015 a 21.19.023 e 21.19.027)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, todos os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Os dispositivos destacados (21.19.004 a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 207-210 - DCN nº 30
RQN 21/2019
RQN 22/2019
23/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.012; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
************* Retificado em 25/09/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo referente ao item 21.19.012)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 21.19.004; 21.19.005; 21.19.006; 21.19.007; 21.19.008; 21.19.009; 21.19.013; 21.19.014; 21.19.024; 21.19.025 e 21.19.026. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
O dispositivo referente ao item 21.19.012, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 43/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Item 21.19.012) - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 34
RQN 43/2019
Complemento de resultado
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
Veto mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo constante do item 21.19.012, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 251; Não - 143; Total – 394; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 342-353 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 160-173 - DCN nº 34
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 481, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019. (fls.130 a 131).
Remetido Ofício CN nº 482 de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (fl. 132).
À COARQ
MPCN 115/2019
OFCN 481/2019
OFCN 482/2019
Data Apreciação / Resultado
25/09/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
24/09/2019 Votação, em turno único - Mantido (cédula de votação), ressalvado o destaque do dispositivo 21.19.012.
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
28/08/2019 Discussão, em turno único - Mantido, ressalvado os dispositivos destacados (21.19.004 a a 21.19.009, 21.19.012 a 21.19.014 e 21.19.024 a 21.19.026)
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.