Veto nº 21/2019 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)

Mensagem nº 254/2019

Matéria vetada:
MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 870/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/06/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
21/07/2019
Assunto:
Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.19.001 - inciso II do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

coordenar a interlocução do governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

Não Apreciado -
21.19.002 - § 4º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

A competência de que trata o inciso IX do caput deste artigo inclui a supervisão e o controle das atividades finalísticas e do contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

Não Apreciado -
21.19.003 - § 2º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Nacional de Política Agrícola, em sua estrutura funcional, será composto por câmaras setoriais e/ou técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural, as quais serão regulamentadas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fixará o número de seus membros e as respectivas atribuições.

Não Apreciado -
21.19.004 - inciso XVI do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

Não Apreciado -
21.19.005 - inciso XXIV do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; e

Não Apreciado -
21.19.006 - inciso XXXVII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

registro sindical;

Não Apreciado -
21.19.007 - inciso XXXVIII do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

política de imigração laboral;

Não Apreciado -
21.19.008 - inciso XXXIX do "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

cooperativismo e associativismo urbano; e

Não Apreciado -
21.19.009 - inciso XXXII do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

a Coordenação de Registro Sindical;

Não Apreciado -
21.19.010 - inciso VI do "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e

Não Apreciado -
21.19.011 - inciso XIII do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

apoio à manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos da legislação específica;

Não Apreciado -
21.19.012 - inciso XXI do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;

Não Apreciado -
21.19.013 - inciso VII do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

o Conselho Nacional de Política Indigenista;

Não Apreciado -
21.19.014 - inciso VII do "caput" do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado)

zoneamento ecológico econômico.

Não Apreciado -
21.19.015 - alínea "aj" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

cargo de natureza especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; e

Não Apreciado -
21.19.016 - item 1 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

6 (seis) DAS-2; e

Não Apreciado -
21.19.017 - item 2 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

11 (onze) DAS-1; e

Não Apreciado -
21.19.018 - inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Não Apreciado -
21.19.019 - inciso III do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado da Economia;

Não Apreciado -
21.19.020 - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o Ministro de Estado da Infraestrutura;

Não Apreciado -
21.19.021 - inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

(revogado);

Não Apreciado -
21.19.022 - § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Não Apreciado -
21.19.023 - "caput" do art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

Não Apreciado -
21.19.024 - "caput" do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica criado, no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

Não Apreciado -
21.19.025 - "caput" do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

Não Apreciado -
21.19.026 - § 1º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Presidente do Coaf será indicado pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da República.

Não Apreciado -
21.19.027 - inciso VIII do art. 85 (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 21/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 21/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra (A) de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 254 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 21/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 23 Edição Extra (nº A)
Publicado no DCN Páginas 534-592 - DCN nº 23
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/08/2019
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 21/07/2019
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 115), na presente data, a Mensagem nº 254, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 317, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 116.