Veto nº 28/2019 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Elaboração e comercialização de queijos artesanais)

Mensagem nº 304/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.860 de 18/07/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/07/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
18/08/2019
Assunto:
Elaboração e comercialização de queijos artesanais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.19.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins desta Lei, produtor de queijos artesanais ou queijeiro artesanal é aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, emprega técnicas tradicionais e observa protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade.

Não Apreciado -
28.19.002 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins desta Lei, considera-se queijo artesanal aquele produzido com leite da própria fazenda, ressalvados os produzidos:

Não Apreciado -
28.19.003 - inciso I do § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

por assentamentos familiares, em queijaria-núcleo que receba o leite de produtores localizados em um raio de até 5 Km (cinco quilômetros);

Não Apreciado -
28.19.004 - inciso II do § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

por grupo de produtores com, no máximo, 15 (quinze) participantes, localizados em um raio de até 5 Km (cinco quilômetros);

Não Apreciado -
28.19.005 - inciso III do § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

com leite de ovinos e caprinos.

Não Apreciado -
28.19.006 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se consideram queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.

Não Apreciado -
28.19.007 - "caput" do art 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

É permitida a comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências desta Lei.

Não Apreciado -
28.19.008 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito de comércio internacional, deverão ser atendidos também os requisitos sanitários específicos do país importador.

Não Apreciado -
28.19.009 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo e variedade de queijo artesanal e definir as características de identidade e de qualidade do produto;

Não Apreciado -
28.19.010 - inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

reconhecer como artesanais os diferentes tipos de queijo, com base nos seus processos de produção, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º;

Não Apreciado -
28.19.011 - inciso III do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

regulamentar os métodos e requisitos para os processos de maturação, rotulagem, acondicionamento e transporte do queijo artesanal;

Não Apreciado -
28.19.012 - inciso IV do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

criar, em conjunto com os Estados e os Municípios, uma plataforma eletrônica de cadastro dos produtores verificados e licenciados de queijos artesanais, bem como dos fornecedores de leite, quando a ordenha não for realizada no mesmo local de fabricação do queijo, para manter públicos e atualizados os registros de vacinação, exames e respectivos laudos dos animais e disponibilizar o endereço para visitação a qualquer usuário da internet.

Não Apreciado -
28.19.013 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Compete ao poder público estadual identificar as variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território.

Não Apreciado -
28.19.014 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

A fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal e dos produtos neles elaborados deverá ser realizada por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais, concorrente ou suplementarmente, respeitadas as devidas competências.

Não Apreciado -
28.19.015 - parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Cabe ao órgão competente formalizar e divulgar os protocolos sanitários de produção dos diversos tipos de queijo catalogados, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Não Apreciado -
28.19.016 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O poder público irá atestar e monitorar a conformidade do estabelecimento rural e da queijaria artesanal com o estabelecido nesta Lei, sem cobrança de taxas.

Não Apreciado -
28.19.017 - inciso I do parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

manter atualizada a relação de estabelecimentos rurais e queijeiros artesanais sob sua supervisão;

Não Apreciado -
28.19.018 - inciso II do parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

atestar a implantação dos programas e demais requisitos estabelecidos nesta Lei;

Não Apreciado -
28.19.019 - inciso III do parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

comprovar o cumprimento dos protocolos de elaboração do queijo artesanal e delimitar a área geográfica para cada protocolo aprovado; e

Não Apreciado -
28.19.020 - inciso IV do parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

certificar a manutenção dos registros auditáveis relacionados à rastreabilidade de produtos.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 28/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Veto nº 28/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 28, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 38/2019
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do Veto nº 28/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 39/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 28/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 38, de 2019-CN, da liderança do Bloco PP/MDB/PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do presente Veto; e - nº 39, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos destacados para votação em separado) Os dispositivos destacados (28.19.001 a 28.19.020) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
RQN 39/2019
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 28/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Veto nº 28/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 38/2019
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do Veto nº 28/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 39/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 28/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 38, de 2019-CN, da liderança do Bloco PP/MDB/PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do presente Veto; e - nº 39, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos destacados para votação em separado) Os dispositivos destacados (28.19.001 a 28.19.020) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
RQN 39/2019
Local:
Plenário do Congresso Nacional
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/07/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 304 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 28/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9-10
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 19/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 18/08/2019
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 13), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 08/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de agosto de 2019.
Publicado no DCN Páginas 841-851 - DCN nº 27
18/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 18/08/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2019 às 14h34
21/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 17h45
28/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 38, de 2019-CN, da liderança do Bloco PP/MDB/PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do presente Veto; e
- nº 39, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos destacados para votação em separado)
Os dispositivos destacados (28.19.001 a 28.19.020) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
RQN 39/2019
Data Apreciação / Resultado
03/09/2019 Votação, em turno único
28/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/08/2019 Discussão, em turno único
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.