Veto nº 28/2019 - Votação do dispositivo 28.19.006 - § 3º do art. 1º

Matéria vetada:
PLC 122/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.860 de 18/07/2019

  

Votação do dispositivo 28.19.006 - § 3º do art. 1º

Texto do dispositivo vetado:
Não se consideram queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 161 300 0 0 0 0 461
Senado Federal 20 55 0 0 0 0 75
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Roman PSD PR Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Sim
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PL ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta PSL MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Não
Santini PTB RS Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PODEMOS PI Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Sim
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorginho Mello PL SC Sim
José Serra PSDB SP Não
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Kátia Abreu PDT TO Não
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe PODEMOS DF Não
Renan Calheiros MDB AL Sim
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PODEMOS RJ Não
Rose de Freitas PODEMOS ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não