Veto nº 28/2000 Parcial

(Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003)

Mensagem nº 975/2000

Matéria vetada:: PLN 19/1999
Norma gerada:: Lei nº 9.989 de 21/07/2000
Assunto:: Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.

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Dispositivos vetados / resultado

Dispositivo	Situação	Resultado Nominal
28.00.001 - Ação 0800 do Programa 0351 - AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Concessão de crédito para agricultores familiares	Prejudicado	-
28.00.002 - Ação 0802 do Programa 0351 - AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Concessão de crédito para implantação de agroindústrias vinculadas à agricultura familiar	Prejudicado	-
28.00.003 - Ação 6338 do Programa 0470 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGÓCIO constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Inovação e gestão tecnológica nas cadeias produtivas do agronegócio	Prejudicado	-
28.00.004 - Ação 0810 do Programa 0368 - CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Financiamento ao uso de corretivos de solo (Pró-Solo)	Prejudicado	-
28.00.005 - Ação 0811 do Programa 0906 - CREDIAMIGO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Concessão de microcréditos	Prejudicado	-
28.00.006 - Ação 0820 do Programa 0419 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Financiamento a micro e pequenas empresas	Prejudicado	-
28.00.007 - Ação 0821 do Programa 0419 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Financiamento a micro e pequenas empresas (BB-Giro Rápido)	Prejudicado	-
28.00.008 - Ação 0826 do Programa 0421 - FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Financiamento a pequenas e médias empresas para exportação - BB PGNI	Prejudicado	-
28.00.009 - Ação 0829 do Programa 0506 - FLORESTAS SUSTENTÁVEIS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Financiamento para uso e manejo sustentável de recursos florestais	Prejudicado	-
28.00.010 - Ação 6125 do Programa 0506 - FLORESTAS SUSTENTÁVEIS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Promoção de eventos para difusão do manejo florestal sustentável e combate à desertificação	Prejudicado	-
28.00.011 - Ação 7761 do Programa 0065 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de Abrigos Residenciais/Consórcios Regionais	Prejudicado	-
28.00.012 - Ação 6985 do Programa 0230 - CORREDOR LESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Construção de trechos ferroviários no Corredor Leste	Prejudicado	-
28.00.013 - Ação 7250 do Programa 0237 - CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Construção de terminais no rio Araguaia (MT)	Prejudicado	-
28.00.014 - Ação 7274 do Programa 0233 - CORREDOR MERCOSUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Construção de terminal intermodal em Santa Terezinha do Itaipu (PR)	Prejudicado	-
28.00.015 - Ação 7323 do Programa 0232 - CORREDOR SUDOESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Construção de trechos ferroviários no Corredor Sudoeste	Prejudicado	-
28.00.016 - Ação 7064 do Programa 0368 - CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Apoio à Utilização do Calcário	Prejudicado	-
28.00.017 - Ação 7068 do Programa 0350 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) A implantação de Cultura de Café em Municípios da Região Norte	Prejudicado	-
28.00.018 - Ação 9309 do Programa 9998 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NO NORDESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Projeto Costa Branca	Prejudicado	-
28.00.019 - Ação 2929 do Programa 0077 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA BACIA DO ITABAPOANA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região da Bacia do Itabapoana	Prejudicado	-
28.00.020 - Ação 4118 do Programa 0079 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região da Chapada das Mangabeiras	Prejudicado	-
28.00.021 - Ação 4249 do Programa 0080 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CHAPADA DO ARARIPE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região da Chapada do Araripe	Prejudicado	-
28.00.022 - Ação 4308 do Programa 0081 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA METADE SUL DO RIO GRANDE DO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul	Prejudicado	-
28.00.023 - Ação 4350 do Programa 0093 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA ZONA DA MATA CANAVIEIRA NORDESTINA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região da Zona da Mata Canavieira Nordestina	Prejudicado	-
28.00.024 - Ação 2893 do Programa 0076 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE ÁGUAS EMENDADAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região de Águas Emendadas	Prejudicado	-
28.00.025 - Ação 2709 do Programa 0074 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO SOLIMÕES - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Alto Solimões	Prejudicado	-
28.00.026 - Ação 4035 do Programa 0078 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO BICO DO PAPAGAIO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Bico do Papagaio	Prejudicado	-
28.00.027 - Ação 4330 do Programa 0082 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO JEQUITINHONHA/MUCURI - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Vale do Jequitinhonha/Mucuri	Prejudicado	-
28.00.028 - Ação 4347 do Programa 0090 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba	Prejudicado	-
28.00.029 - Ação 4346 do Programa 0091 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO RIO ACRE- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Vale do Rio Acre	Prejudicado	-
28.00.030 - Ação 4351 do Programa 0092 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO XINGÓ- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Xingó	Prejudicado	-
28.00.031 - Ação 2818 do Programa 0075 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região Grande Fronteira do Mercosul	Prejudicado	-
28.00.032 - Ação 4353 do Programa 0094 - PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ações de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região do Entorno do Distrito Federal	Prejudicado	-
28.00.033 - Ação 7353 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica Cebolão no rio Tibagi (PR) de 156 MW	Prejudicado	-
28.00.034 - Ação 7354 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica Jataizinho no rio Tibagi (PR) de 156 MW	Prejudicado	-
28.00.035 - Ação 7348 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica Mauá no rio Tibagi (PR) de 388 MW	Prejudicado	-
28.00.036 - Ação 7349 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica Salto Pilão no rio Itajaí-Açu (SC) de 220 MW	Prejudicado	-
28.00.037 - Ação 7350 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica São Jerônimo no rio Tibagi (PR) de 284 MW	Prejudicado	-
28.00.038 - Ação 7351 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de usina hidroelétrica Telêmaco Borba no rio Tibagi (PR) de 112 MW	Prejudicado	-
28.00.039 - Ação 7192 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação da usina hidroelétrica Itaguassu no rio Claro (GO)	Prejudicado	-
28.00.040 - Ação 7193 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação da usina hidroelétrica Rochedo no rio Claro (GO)	Prejudicado	-
28.00.041 - Ação 7194 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação da usina hidroelétrica Saldo Verdinho no rio Verde (GO)	Prejudicado	-
28.00.042 - Ação 7195 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação da usina hidroelétrica Salto no rio Verde (GO)	Prejudicado	-
28.00.043 - Ação 7200 do Programa 0285 - MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação do Pólo Gás-Sal no Rio Grande do Norte	Prejudicado	-
28.00.044 - Ação 7818 do Programa 0507 - NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Projeto de navegação do Rio São Francisco	Prejudicado	-
28.00.045 - Ação 7228 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de ramal do Gasoduto Bolívia - Brasil ligando Puerto Suarez (Bolívia) a Corumbá (MS)	Prejudicado	-
28.00.046 - Ação 7229 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de ramal do Gasoduto Guamaré (RN) - Pecém (CE), para Mossoró (RN)	Prejudicado	-
28.00.047 - Ação 7203 do Programa 0286 - OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Estudos de prospecção e viabilidade de exploração de petróleo e gás natural no vale do Rio Juruá, no estado do Acre.	Prejudicado	-
28.00.048 - Ação 7901 do Programa 0495 - PROÁGUA – GESTÃO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Recuperação e preservação de nascentes e mananciais	Prejudicado	-
28.00.049 - Ação 7206 do Programa 0288 - REFINO DE PETRÓLEO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de refinaria no Rio Grande do Norte com capacidade de 189.000 barris/dia	Prejudicado	-
28.00.050 - Ação 7219 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação de Gasoduto Uruguaiana / Porto Alegre (RS) - implantação de "City-Gates"	Prejudicado	-
28.00.051 - Ação 7209 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Ampliação do Gasoduto Aracati - Chapada do Araripe (CE)"	Prejudicado	-
28.00.052 - Ação 7237 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) Implantação do Gasoduto Cruz Del Sur (Jaguarão - Porto Alegre(RS))	Prejudicado	-

Documentos

Proposição 1

Identificação:: VET 28/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/08/2000
Descrição/Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

05/09/2000: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Aguardando leitura.; Publicado no DOU Páginas 37-39

08/09/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 9.139 a 9.144 ao Volume XIII referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.

08/09/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 9.145 ao Volume XIII referente à cópia do Ofício nº 251/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara dos Deputados os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto á matéria.

09/10/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 9.146 ao Volume XIII referente ao Ofício SGM/P nº 808/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

19/10/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.

19/10/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:45 - É lido o referido veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 19/1999, encaminhado atrvés da Mensagem nº 785/2000-CN, (nº 975/2000, na origem), Presidencial, anexada ao volume XIII.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relator o veto: Senadores Gilberto Mestrinho, Sebastião Rocha e Moreira Mendes e os Srs. Deputados; Armando Abílio, João Fassarella e Iberê Ferreira.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM.; Publicado no DCN Páginas 22822-22833

08/11/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.

09/11/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos completos da matéria.

12/03/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.

12/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

19/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.

20/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - A Presidência declara prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN.; Publicado no DCN Páginas 1179 PUB Nº 10; Publicado no DCN Páginas 693

28/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PREJUDICADA
Ação:: Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo, via Serviço de Protocolo Legislativo.

02/12/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.