Veto nº 33/2000 Parcial

(Justiça desportiva)

Mensagem nº 958/2000

Matéria vetada:
PLV 7/2000
Assunto:
Justiça desportiva
Imprimir
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.00.001 - "caput" do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com o mesmo, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, com prazo não superior a quatro anos, cabendo à entidade fixar o valor da cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

 Mantido -
33.00.002 - art. 50 (Ver texto do dispositivo vetado)

A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva serão definidas em Códigos de Justiça Desportiva, de cumprimento obrigatório para as filiadas de cada entidade de administração de desporto, nos quais excetuar-se-ão as matérias de ordem trabalhista e de Direito Penal Comum.

 Mantido -
33.00.003 - parágrafo único do art. 93 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não produz efeitos jurídicos, quanto ao vínculo desportivo, nos contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.011-3, de 30 de dezembro de 1999, e das reedições que deram nova redação ao art. 30 desta Lei.

 Mantido -
Identificação:
VET 33/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
01/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 500 a 521, referentes à Mensagem Presidencial nº 00958, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
Publicado no DOU Páginas 127
01/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 522 e 523, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
03/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
22/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordeação Legislativa do Congresso.
22/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Serviço de Protocolo Legislativo, para abertura do 3º Volume.
23/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o Volume II, de fls. 214 a 523, e iniciado o Volume III, fls. 524.
À SSCLCN.
23/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 524, referente à cópia do Ofício nº 190/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
23/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 525, referente ao Ofício SGM/P nº 658/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados,que indica os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura da Mensagem do Veto, desigação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Leitura da Mensagem nº 776/2000-CN (nº 958/2000, na origem), pela qual o Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Maguito Vilela, Djalma Bessa e Leomar Quintanilha; Deputados Henrique Eduardo Alves, Aldo Rebelo e Paulo Octávio. Estabelecimento do calendário de tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 21275
Publicado no DCN Páginas 21177-21188
04/10/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéia é encaminhada à SSCLCN.
09/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
09/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Parcial nº 33, de 2000, aposto ao PLV nº 7/2000, enviado através da Mensagem nº 958/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
08/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
08/05/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei, às fls. nºs 528/609, o Of. nº 1.363-STF, de 19/04/2002, do Ministro Néri da Silveira, Relator, solicitando informações a fim de instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 669.
À SSCLCN.
08/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 7, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 777
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 486 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 106/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 07/2000 (fls.617 a 618).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente a MPV 2011-3 de 1999.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.