Veto nº 41/2019 Parcial
(Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA)
- Matéria vetada:
- PLN 27/2019
- Norma gerada:
- Lei nº 13.897 de 07/11/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 08/11/2019
- Assunto:
- Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.19.001 - art. 88-A da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 27/11/2019 |
- Identificação:
- VET 41/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 41/2019 - 08/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/12/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 556/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 556, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 559, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 135/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 591/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 135, de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 592/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 41, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 41/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacio... | Veja a tramitação
- 08/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 08/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 559 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 41/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- 08/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/12/2019 - Calendário - VET 41/2019 - 08/11/2019
- 08/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 6), na presente data, a Mensagem nº 559, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 08/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2019. - Publicado no DCN Páginas 275-279 - DCN nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente Sessão, para votação no painel eletrônico.
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto. - Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
- 21/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com seu dispositivo único - 41.19.001)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o dispositivo 41.19.001.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 556, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 559, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2019-CN, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 9).
- OFCN 556/2019
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 10).
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13).
Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14). - MPCN 135/2019
- OFCN 591/2019
- OFCN 592/2019
- Autógrafo - VET 41/2019
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.897, de 7 de novembro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/12/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/11/2019 | Votação, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. |
| 26/11/2019 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 20/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
