Veto nº 41/2019 Parcial

(Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA)

Mensagem nº 559/2019

Matéria vetada:
PLN 27/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.897 de 07/11/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/11/2019
Assunto:
Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.19.001 - art. 88-A da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 41/2019 - 08/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/12/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 556/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 556, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 559, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2019-CN, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 9).
Identificação:
MPCN 135/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13). Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14).
Identificação:
OFCN 591/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 135, de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13). Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14).
Identificação:
OFCN 592/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 41, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13). Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14).
Identificação:
Autógrafo - VET 41/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13). Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14).
Identificação:
VET 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2019.
08/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Publicado no DOU de 08/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 559 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 41/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 3-4
08/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/12/2019
Calendário - VET 41/2019 - 08/11/2019
08/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 6), na presente data, a Mensagem nº 559, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
08/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 275-279 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
20/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente Sessão, para votação no painel eletrônico.
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
22/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com seu dispositivo único - 41.19.001)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o dispositivo 41.19.001.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 556, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 559, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2019-CN, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 9).
OFCN 556/2019
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 10).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 591, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 11 a 13).
Remetido Ofício CN nº 592, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 14).
MPCN 135/2019
OFCN 591/2019
OFCN 592/2019
Autógrafo - VET 41/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.897, de 7 de novembro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Votação, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.