Veto nº 43/2019 Parcial

de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); e

de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam acréscimo em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as emendas destinadas a ajustes técnicos, recomposição de dotações e correções de erros ou omissões (RP 9); ou

em anexo específico, o Plano de Revisão Periódica de Gastos, que servirá de base para decisões sobre financiamento de programas e projetos da administração pública federal a partir de repriorização de gastos e identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.

avaliações de programas, de vinculações orçamentárias, de subsídios e subvenções e de renúncias de receitas do governo federal, para servir de insumo ao processo orçamentário; e

identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal ou para criar espaço fiscal para programas prioritários, especialmente aqueles com maiores benefícios à sociedade.

No Plano de Revisão Periódica de Gastos serão apresentados o cenário fiscal de referência e as medidas necessárias para o alcance e a preservação do equilíbrio das contas públicas no curto, médio e longo prazo.

O cenário fiscal de referência citado no § 2º deverá conter projeções fiscais para receitas e despesas, para os períodos de 3 (três), 5 (cinco) e 10 (dez) anos, a partir da legislação vigente.

às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 100.000 habitantes, no âmbito da Funasa;

Os recursos destinados ao Censo Demográfico realizado em periodicidade decenal serão suficientes para garantir a integridade metodológica e a sua comparabilidade histórica.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 deverá respeitar, como destinação mínima para ações e subtítulos relacionados às programações da subfunção defesa civil, o montante equivalente a setenta e cinco por cento do constante da Lei Orçamentária de 2019 e serão de execução obrigatória no exercício de 2020.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para o Ministério da Educação não poderá ser inferior à Lei Orçamentária de 2019, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para as despesas classificadas na alínea b do inciso II do § 4º do art. 6º desta Lei.

Serão alocados nas programações do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais promovidas pela União para ressarcimento de despesas com o tratamento de doenças causadas pelo uso do tabaco.

em relação às ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição, garantir a aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aplicação em 2019, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2019; e

ampliar as dotações obrigatórias do Ministério da Saúde para custeio do piso de atenção básica em saúde e da atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade em pelo menos 5% (cinco por cento) do montante empenhado nas respectivas programações em 2019.

O Ministério da Saúde adotará medidas para promover a redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso II.

Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde deverão ser apreciados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários.

as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e

no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.

As universidades federais cujas programações forem objeto de contingenciamento terão autonomia para definir as despesas discricionárias em que se dará a limitação de empenho.

Durante a execução orçamentária, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, terão tratamento equivalente aos órgãos de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

As indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos respectivos autores.

vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, inclusive por meio de castração de animais, desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três anos.

construção, ampliação ou conclusão de obras;

dos Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo.

As transferências voluntárias destinadas à execução de ações vinculadas a convênios e demais ajustes celebrados com outros entes federativos poderão ser utilizadas, nos termos da legislação local, para pagamentos relativos a contratações por tempo determinado exclusivamente destinadas à execução de ações vinculadas a esses convênios e ajustes.

A assinatura de convênios e instrumentos congêneres, como também a transferência dos respectivos recursos financeiros, independerá da adimplência de Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.

A Síntese do Projeto Aprovado – SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

execução integral de obra; ou

conclusão de etapa do cronograma de execução da obra necessária à garantia da funcionalidade do objeto pactuado.

Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.

o saldo dos valores devidos e ainda não repassados pelo Tesouro Nacional, até o quadrimestre anterior, a instituições financeiras e ao FGTS.

divisão dos recursos segundo os níveis de atenção ou áreas de atuação,
identificadas por ação orçamentária, para os exercícios de 2019 e 2020;

rateio entre os entes beneficiários, com parâmetros, fórmulas e índices
utilizados, aplicáveis aos exercícios de 2019 e 2020, por ação orçamentária, com
especificação de eventuais deduções, acréscimos ou incrementos atribuídos a entes
específicos, quando houver;

previstos para distribuição no exercício de 2019, e os efetivamente
realizados, especificando eventuais deduções, acréscimos ou incrementos, por UF e
por ação orçamentária; e

previstos para distribuição no exercício de 2020, especificando eventuais
deduções, acréscimos ou incrementos, por UF e por ação orçamentária;

informações sobre gastos por unidade da Federação, com indicação dos
critérios utilizados para distribuição dos recursos;

memória de cálculo referente aos critérios para distribuição de recursos,
contendo parâmetros, fórmulas e índices utilizados, por ação orçamentária, que
demonstrem a apuração das transferências constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2020, por unidade da Federação;

demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do
Projeto de Lei Orçamentária de 2020, nos termos do art. 5º, § 4º, e da meta 20 do
Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE 2014-2024), de modo a explicitar
a metodologia utilizada, discriminando-se valores das ações orçamentárias, por grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e identificador de resultado
primário, bem como valores de incentivos e isenções fiscais, subsídios e demais gastos
indiretos, agregados como proporção do produto interno bruto;

Valorização de profissionais e operadores de segurança pública nacional
(Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - PRONASCI);

Despesas relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018);

Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica
Civil e Aeroportuária de Interesse Federal;

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de
Interesse Regional;

Ações para desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica
e tecnológica e a inovação (art. 218, caput e § 1º, da Constituição Federal);

Despesas com as ações vinculadas à função Educação;

Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência
de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a
Agropecuária;

Despesas destinadas à segurança pública, assim entendidas aquelas
pertencentes aos órgãos arrolados no art. 144 da Constituição Federal ou pertencentes
à ações do Plano Nacional de Segurança Pública;

Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes;

Ações de sanidade e fiscalização agropecuária relacionadas às subfunções
Defesa Agropecuária (609) e Normatização e Fiscalização (125);

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos para
Tratamento de Doenças Raras (Art.196 da Constituição Federal);

Despesas com as Ações vinculadas às subfunções Difusão do Conhecimento
Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, no âmbito da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e das subfunções de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de Ordenamento Territorial, no âmbito do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE;

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Medicamentos de Alto Custo
(Leis nos 8.080, de 19/09/1990 e 12.401/de 28/04/2011);

Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT;

Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de
Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Resolução 06, de
24/04/2007);

Atendimento ao Programa Mais Médicos.