Veto nº 43/2019 Parcial

(LDO 2020)

Mensagem nº 569/2019

Matéria vetada:
PLN 5/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.898 de 11/11/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/11/2019
Assunto:
LDO 2020
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.19.001 - item 3 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); e

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.002 - item 4 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam acréscimo em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as emendas destinadas a ajustes técnicos, recomposição de dotações e correções de erros ou omissões (RP 9); ou

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.003 - inciso VIII do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

em anexo específico, o Plano de Revisão Periódica de Gastos, que servirá de base para decisões sobre financiamento de programas e projetos da administração pública federal a partir de repriorização de gastos e identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.004 - inciso I do § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

avaliações de programas, de vinculações orçamentárias, de subsídios e subvenções e de renúncias de receitas do governo federal, para servir de insumo ao processo orçamentário; e

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.005 - inciso II do § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal ou para criar espaço fiscal para programas prioritários, especialmente aqueles com maiores benefícios à sociedade.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.006 - § 2º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

No Plano de Revisão Periódica de Gastos serão apresentados o cenário fiscal de referência e as medidas necessárias para o alcance e a preservação do equilíbrio das contas públicas no curto, médio e longo prazo.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.007 - § 3º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O cenário fiscal de referência citado no § 2º deverá conter projeções fiscais para receitas e despesas, para os períodos de 3 (três), 5 (cinco) e 10 (dez) anos, a partir da legislação vigente.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.008 - inciso XXVII do "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 100.000 habitantes, no âmbito da Funasa;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.009 - art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos destinados ao Censo Demográfico realizado em periodicidade decenal serão suficientes para garantir a integridade metodológica e a sua comparabilidade histórica.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.010 - art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 deverá respeitar, como destinação mínima para ações e subtítulos relacionados às programações da subfunção defesa civil, o montante equivalente a setenta e cinco por cento do constante da Lei Orçamentária de 2019 e serão de execução obrigatória no exercício de 2020.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.011 - art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para o Ministério da Educação não poderá ser inferior à Lei Orçamentária de 2019, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para as despesas classificadas na alínea b do inciso II do § 4º do art. 6º desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.012 - § 7º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado)

Serão alocados nas programações do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais promovidas pela União para ressarcimento de despesas com o tratamento de doenças causadas pelo uso do tabaco.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.013 - inciso I do "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

em relação às ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição, garantir a aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aplicação em 2019, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2019; e

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.014 - inciso II do "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

ampliar as dotações obrigatórias do Ministério da Saúde para custeio do piso de atenção básica em saúde e da atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade em pelo menos 5% (cinco por cento) do montante empenhado nas respectivas programações em 2019.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.015 - § 1º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Saúde adotará medidas para promover a redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso II.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.016 - § 2º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde deverão ser apreciados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.017 - inciso I do § 13 do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado)

as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.018 - inciso II do § 13 do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.019 - § 14 do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado)

As universidades federais cujas programações forem objeto de contingenciamento terão autonomia para definir as despesas discricionárias em que se dará a limitação de empenho.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.020 - § 15 do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado)

Durante a execução orçamentária, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, terão tratamento equivalente aos órgãos de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.021 - art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

As indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos respectivos autores.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.022 - alínea "f" do inciso II do parágrafo único do art. 69 (Ver texto do dispositivo vetado)

vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, inclusive por meio de castração de animais, desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três anos.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.023 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 73 (Ver texto do dispositivo vetado)

construção, ampliação ou conclusão de obras;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.024 - inciso II do § 4º do art. 75 (Ver texto do dispositivo vetado)

dos Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.025 - § 9º do art. 75 (Ver texto do dispositivo vetado)

As transferências voluntárias destinadas à execução de ações vinculadas a convênios e demais ajustes celebrados com outros entes federativos poderão ser utilizadas, nos termos da legislação local, para pagamentos relativos a contratações por tempo determinado exclusivamente destinadas à execução de ações vinculadas a esses convênios e ajustes.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.026 - parágrafo único do art. 76 (Ver texto do dispositivo vetado)

A assinatura de convênios e instrumentos congêneres, como também a transferência dos respectivos recursos financeiros, independerá da adimplência de Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.027 - "caput" do art. 82 (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.028 - parágrafo único do art. 82 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Síntese do Projeto Aprovado – SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.029 - inciso I do parágrafo único do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado)

execução integral de obra; ou

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.030 - inciso II do parágrafo único do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado)

conclusão de etapa do cronograma de execução da obra necessária à garantia da funcionalidade do objeto pactuado.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.031 - art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.032 - inciso IV do § 1º do art. 132 (Ver texto do dispositivo vetado)

o saldo dos valores devidos e ainda não repassados pelo Tesouro Nacional, até o quadrimestre anterior, a instituições financeiras e ao FGTS.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.033 - item 1 da alínea "a" do inciso XXXV do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

divisão dos recursos segundo os níveis de atenção ou áreas de atuação, identificadas por ação orçamentária, para os exercícios de 2019 e 2020;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.034 - item 2 da alínea "a" do inciso XXXV do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

rateio entre os entes beneficiários, com parâmetros, fórmulas e índices utilizados, aplicáveis aos exercícios de 2019 e 2020, por ação orçamentária, com especificação de eventuais deduções, acréscimos ou incrementos atribuídos a entes específicos, quando houver;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.035 - item 1 da alínea "b" do inciso XXXV do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

previstos para distribuição no exercício de 2019, e os efetivamente realizados, especificando eventuais deduções, acréscimos ou incrementos, por UF e por ação orçamentária; e

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.036 - item 2 da alínea "b" do inciso XXXV do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

previstos para distribuição no exercício de 2020, especificando eventuais deduções, acréscimos ou incrementos, por UF e por ação orçamentária;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.037 - alínea "a" do inciso XXXVI do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

informações sobre gastos por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados para distribuição dos recursos;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.038 - alínea "b" do inciso XXXVI do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

memória de cálculo referente aos critérios para distribuição de recursos, contendo parâmetros, fórmulas e índices utilizados, por ação orçamentária, que demonstrem a apuração das transferências constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, por unidade da Federação;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.039 - inciso XXXVII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, nos termos do art. 5º, § 4º, e da meta 20 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE 2014-2024), de modo a explicitar a metodologia utilizada, discriminando-se valores das ações orçamentárias, por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e identificador de resultado primário, bem como valores de incentivos e isenções fiscais, subsídios e demais gastos indiretos, agregados como proporção do produto interno bruto;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.040 - item 67 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Valorização de profissionais e operadores de segurança pública nacional (Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - PRONASCI);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.041 - item 68 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.042 - item 70 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.043 - item 71 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.044 - item 72 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Ações para desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação (art. 218, caput e § 1º, da Constituição Federal);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.045 - item 75 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à função Educação;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.046 - item 76 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a Agropecuária;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.047 - item 77 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas destinadas à segurança pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos órgãos arrolados no art. 144 da Constituição Federal ou pertencentes à ações do Plano Nacional de Segurança Pública;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.048 - item 78 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.049 - item 82 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Ações de sanidade e fiscalização agropecuária relacionadas às subfunções Defesa Agropecuária (609) e Normatização e Fiscalização (125);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.050 - item 83 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras (Art.196 da Constituição Federal);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.051 - item 84 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as Ações vinculadas às subfunções Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e das subfunções de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de Ordenamento Territorial, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.052 - item 86 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Medicamentos de Alto Custo (Leis nos 8.080, de 19/09/1990 e 12.401/de 28/04/2011);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.053 - item 87 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.054 - item 88 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Resolução 06, de 24/04/2007);

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.055 - item 89 da Seção I do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado)

Atendimento ao Programa Mais Médicos.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.056 - Ação 210V do Programa 2012 do Anexo VIII - Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Agricultor familiar beneficiado (unidade) 10.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.057 - Ação 2E87 do Programa 2015 do Anexo VIII - Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária) - Animal manejado (unidade) 2.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.058 - Ação 2E88 do Programa 2015 do Anexo VIII - Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras (Medicamentos Órfãos) - Medicamento adquirido (unidade) 7.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.059 - Ação 2E89 do Programa 2015 do Anexo VIII - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - Unidade apoiada (unidade) 250 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.060 - Ação 2E90 do Programa 2015 do Anexo VIII - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Unidade apoiada (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.061 - Ação 216O do Programa 2015 do Anexo VIII - Apoio à manutenção das Santas Casas de Misericórdia, estabelecimentos hospitalares e unidades de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos (Lei nº 11.345, de 2006) - Entidade beneficiada (unidade) 14 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.062 - Ação 8535 do Programa 2015 do Anexo VIII - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Unidade estruturada (unidade) 161 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.063 - Ação 8581 do Programa 2015 do Anexo VIII - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Serviço estruturado (unidade) 1.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.064 - Ação 14XS do Programa 2016 do Anexo VIII - Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca - Unidade implantada/ aparelhada/ adequada (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.065 - Ação 218B do Programa 2016 do Anexo VIII - Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Iniciativa apoiada (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.066 - Ação 14UB do Programa 2017 do Anexo VIII - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Aeroporto adequado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.067 - Ação 00LV do Programa 2021 do Anexo VIII - Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação - Bolsa concedida (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.068 - Ação 2E94 do Programa 2021 do Anexo VIII - Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores no Setor Agropecuário - Projeto apoiado (unidade) 300 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.069 - Ação 20V6 do Programa 2021 do Anexo VIII - Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo - Projeto apoiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.070 - Ação 20ZR do Programa 2025 do Anexo VIII - Política Produtiva e Inovação Tecnológica - Projeto apoiado (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.071 - Ação 14U2 do Programa 2027 do Anexo VIII - Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Espaço cultural implantado/modernizado (unidade) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.072 - Ação 20ZF do Programa 2027 do Anexo VIII - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Projeto apoiado (unidade) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.073 - Ação 20ZH do Programa 2027 do Anexo VIII - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Bem preservado (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.074 - Ação 210X do Programa 2029 do Anexo VIII - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Projeto apoiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.075 - Ação 214S do Programa 2029 do Anexo VIII - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Atividade produtiva apoiada (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.076 - Ação 7K66 do Programa 2029 do Anexo VIII - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Projeto apoiado (unidade) 150 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.077 - Ação 2E75 do Programa 2033 do Anexo VIII - Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável - Projeto elaborado (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.078 - Ação 20L7 do Programa 2033 do Anexo VIII - Monitoramento da Expansão e do Desempenho dos Sistemas Elétricos Brasileiros - Empreendimento monitorado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.079 - Ação 20JP do Programa 2035 do Anexo VIII - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer , Inclusão Social e Legado Social - Pessoa beneficiada (unidade) 1.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.080 - Ação 5450 do Programa 2035 do Anexo VIII - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Espaço implantado/modernizado (unidade) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.081 - Ação 2B31 do Programa 2037 do Anexo VIII - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Ente federado apoiado (unidade) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.082 - Ação 219E do Programa 2037 do Anexo VIII - Ações de Proteção Social Básica - Ente federado apoiado (unidade) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.083 - Ação 219F do Programa 2037 do Anexo VIII - Ações de Proteção Social Especial - Ente federado apoiado (unidade) 30 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.084 - Ação 20Z8 do Programa 2039 do Anexo VIII - Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas - Acompanhamento realizado (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.085 - Ação 20Y6 do Programa 2042 do Anexo VIII - Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Pesquisa desenvolvida (unidade) 391 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.086 - Ação 8924 do Programa 2042 do Anexo VIII - Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Tecnologia transferida (unidade) 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.087 - Ação 217Y do Programa 2044 do Anexo VIII - Gestão de Políticas Públicas de Juventude - Política implantada (unidade) 8 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.088 - Ação 210C do Programa 2047 do Anexo VIII - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato - Empresa apoiada (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.089 - Ação 10SS do Programa 2048 do Anexo VIII - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Projeto apoiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.090 - Ação 4414 do Programa 2048 do Anexo VIII - Educação para a Cidadania no Trânsito - Projeto elaborado (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.091 - Ação 5366 do Programa 2048 do Anexo VIII - Implantação do Metrô de Salvador - BA - % de execução física (percentagem) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.092 - Ação 00AF do Programa 2049 do Anexo VIII - Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Volume contratado (unidades/ano) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.093 - Ação 20VU do Programa 2050 do Anexo VIII - Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento e de Manejo e Recuperação Florestal no Âmbito da União, Estados e Municípios - Política estabelecida (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.094 - Ação 1D73 do Programa 2054 do Anexo VIII - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Projeto apoiado (unidade) 200 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.095 - Ação 10T2 do Programa 2054 do Anexo VIII - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas - Projeto apoiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.096 - Ação 1211 do Programa 2058 do Anexo VIII - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Projeto apoiado (unidade) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.097 - Ação 123B do Programa 2058 do Anexo VIII - Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Aeronave desenvolvida (% de execução física) 6 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.098 - Ação 14LW do Programa 2058 do Anexo VIII - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Sistema implantado (% de execução física) 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.099 - Ação 14T0 do Programa 2058 do Anexo VIII - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2 - Aeronave adquirida (unidade) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.100 - Ação 14T4 do Programa 2058 do Anexo VIII - Implantação do Projeto Guarani - Blindado adquirido (unidade) 80 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.101 - Ação 14T5 do Programa 2058 do Anexo VIII - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Sistema implantado (% de execução) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.102 - Ação 14XJ do Programa 2058 do Anexo VIII - Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390 - Aeronave adquirida (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.103 - Ação 147F do Programa 2058 do Anexo VIII - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional - Sistema implantado (% de execução física) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.104 - Ação 3138 do Programa 2058 do Anexo VIII - Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Sistema de aviação implantado (% de execução física) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.105 - Ação 210M do Programa 2062 do Anexo VIII - Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Projeto apoiado (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.106 - Ação 210N do Programa 2063 do Anexo VIII - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Projeto apoiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.107 - Ação 20ZN do Programa 2064 do Anexo VIII - Promoção dos Direitos Humanos - Projeto apoiado (unidade) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.108 - Ação 218Q do Programa 2064 do Anexo VIII - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Projeto apoiado (unidade) 931 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.109 - Ação 20UF do Programa 2065 do Anexo VIII - Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Terra indígena protegida (unidade) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.110 - Ação 215O do Programa 2065 do Anexo VIII - Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento - Comunidade indígena beneficiada (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.111 - Ação 210T do Programa 2066 do Anexo VIII - Promoção da Educação do Campo - Pessoa capacitada (unidade) 250 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.112 - Ação 211B do Programa 2066 do Anexo VIII - Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária - Área obtida (ha) 500 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.113 - Ação 10S5 do Programa 2068 do Anexo VIII - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Família beneficiada (unidade) 2.746 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.114 - Ação 7652 do Programa 2068 do Anexo VIII - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - Município beneficiado (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.115 - Ação 20Z1 do Programa 2071 do Anexo VIII - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Trabalhador qualificado (unidade) 150.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.116 - Ação 215F do Programa 2071 do Anexo VIII - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Empreendimento apoiado (unidade) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.117 - Ação 10V0 do Programa 2076 do Anexo VIII - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Projeto realizado (unidade) 25 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.118 - Ação 20Y5 do Programa 2076 do Anexo VIII - Promoção Turística do Brasil no Exterior - Divisa gerada (US$ milhão) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.119 - Ação 20ZV do Programa 2077 do Anexo VIII - Fomento ao Setor Agropecuário - Projeto apoiado (unidade) 1.200 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.120 - Ação 214O do Programa 2078 do Anexo VIII - Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade - Ação realizada (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.121 - Ação 0E53 do Programa 2080 do Anexo VIII - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Veículo adquirido (unidade) 52 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.122 - Ação 0048 do Programa 2080 do Anexo VIII - Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Entidade apoiada (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.123 - Ação 0509 do Programa 2080 do Anexo VIII - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Iniciativa apoiada (unidade) 2.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.124 - Ação 15R4 do Programa 2080 do Anexo VIII - Apoio à Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Projeto apoiado (unidade) 8 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.125 - Ação 20RG do Programa 2080 do Anexo VIII - Reestruturação e Modernização de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Projeto viabilizado (unidade) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.126 - Ação 20RP do Programa 2080 do Anexo VIII - Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Projeto apoiado (unidade) 101 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.127 - Ação 20RX do Programa 2080 do Anexo VIII - Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Unidade apoiada (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.128 - Ação 214V do Programa 2080 do Anexo VIII - Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã - Pessoa beneficiada (unidade) 1.000 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.129 - Ação 4002 do Programa 2080 do Anexo VIII - Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Estudante assistido (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.130 - Ação 7XH5 do Programa 2080 do Anexo VIII - Implantação do Hospital da Mulher na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Obra apoiada (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.131 - Ação 00R2 do Programa 2081 do Anexo VIII - Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Projeto apoiado (unidade) 80 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.132 - Ação 2D58 do Programa 2081 do Anexo VIII - Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Ação realizada (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.133 - Ação 20ID do Programa 2081 do Anexo VIII - Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Projeto apoiado (unidade) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.134 - Ação 2334 do Programa 2081 do Anexo VIII - Proteção e Defesa do Consumidor - Ação implementada (unidade) 301 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.135 - Ação 2726 do Programa 2081 do Anexo VIII - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Operação realizada (unidade) 2.065 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.136 - Ação 2807 do Programa 2081 do Anexo VIII - Promoção e Defesa da Concorrência - Processo concluído (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.137 - Ação 7XG9 do Programa 2081 do Anexo VIII - Estruturação do Serviço de Policiamento de Hidrovias - Serviço estruturado (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.138 - Ação 7XH4 do Programa 2081 do Anexo VIII - Construção de Unidade Prisional Federal no Município de Rio Preto da Eva - Unidade construída (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.139 - Ação 8855 do Programa 2081 do Anexo VIII - Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Projeto apoiado (unidade) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.140 - Ação 8858 do Programa 2081 do Anexo VIII - Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Capacitação realizada (unidade) 9.500 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.141 - Ação 20W6 do Programa 2083 do Anexo VIII - Apoio à Implementação de Instrumentos Estruturantes da Politica Nacional de Resíduos Sólidos - Política implementada (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.142 - Ação 10DC do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte - Obra executada (% de execução) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.143 - Ação 109H do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção de Barragens - Obra executada (unidade) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.144 - Ação 109J do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção de Adutoras - Obra executada (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.145 - Ação 14VI do Programa 2084 do Anexo VIII - Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Obra executada (unidade) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.146 - Ação 15DX do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste - Canal construído (% de execução) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.147 - Ação 15E7 do Programa 2084 do Anexo VIII - Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf - Empreendimento concluído (unidade) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.148 - Ação 3715 do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção da Barragem Berizal no Rio Pardo no Estado de Minas Gerais - Barragem construída (% de execução física) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.149 - Ação 7L29 do Programa 2084 do Anexo VIII - Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - Obra executada (% de execução) 2 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.150 - Ação 7XH0 do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção do Canal do Sertão Baiano - Obra executada (% de execução física) 10 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.151 - Ação 7XH1 do Programa 2084 do Anexo VIII - Construção do Sistema Adutor na Região do Seridó (Projeto Seridó) - Obra executada (% de execução física) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.152 - Ação 7XH3 do Programa 2084 do Anexo VIII - Implantação da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú - no Estado de Pernambuco - Adutora implantada (% de execução física) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.153 - Ação 127G do Programa 2086 do Anexo VIII - Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - Obra executada (% de execução física) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.154 - Ação 7XF6 do Programa 2086 do Anexo VIII - Dragagem para Adequação da Navegabilidade no Porto de Cabedelo-PB - Porto adequado (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.155 - Ação 7XG5 do Programa 2086 do Anexo VIII - Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação do Rio Taquari - No Estado de Mato Grosso do Sul - Hidrovia melhorada (% de execução física) 50 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.156 - Ação 10JQ do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.157 - Ação 11ZK do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Travessia Urbana em Tianguá - na BR-222/CE - Trecho adequado (km) 7 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.158 - Ação 13YK do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP - Trecho construído (km) 90 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.159 - Ação 14X0 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423/PE - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.160 - Ação 1418 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - Trecho construído (km) 167 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.161 - Ação 20VK do Programa 2087 do Anexo VIII - Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - Trecho mantido (km) 500 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.162 - Ação 20VL do Programa 2087 do Anexo VIII - Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste - Trecho mantido (km) 200 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.163 - Ação 7N22 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI - Trecho construído (km) 151 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.164 - Ação 7S26 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Ferroviário - Trecho Maracaju (MS) - Cascavel (PR) - na EF-484 (Ferroeste) - Trecho construído (km) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.165 - Ação 7S57 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS - Trecho construído (km) 104 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.166 - Ação 7S59 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG - Trecho construído (km) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.167 - Ação 7S75 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - Trecho adequado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.168 - Ação 7V25 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Contorno Rodoviário - Maringá - Paiçandu - Sarandi - Marialva – na BR-376/PR - Contorno construído (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.169 - Ação 7V58 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção da Ferrovia do Pantanal (EF-267) - Panorama (SP) - Brasilândia (MS) - Nova Andradina (MS) - Dourados (MS) - Maracajú (MS) - Porto Murtinho (MS) - Trecho construído (km) 100 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.170 - Ação 7V83 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Ponte sobre o Rio Juruá com Acesso a Rodrigues Alves - na BR-364/AC - Obra executada (% de execução física) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.171 - Ação 7V99 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - Trecho construído (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.172 - Ação 7W95 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Teresina - Parnaíba - Na BR-343 - No Estado do Piauí - Trecho adequado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.173 - Ação 7XA3 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Vilhena - Porto Velho - na BR-364/RO - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.174 - Ação 7XB4 do Programa 2087 do Anexo VIII - Manutenção de Trecho Rodoviário - Entroncamento AC-339 (Sena Madureira) – Entroncamento AC-186 (Bom Futuro/Rio Liberdade) – na BR-364/AC - Trecho mantido (km) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.175 - Ação 7XF4 do Programa 2087 do Anexo VIII - Manutenção de Trechos Rodoviários no Estado da Bahia - Trecho mantido (km) 40 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.176 - Ação 7XF5 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação de Trecho Rodoviário - Entr BR-412 - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba - Trecho duplicado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.177 - Ação 7XF7 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Patrocínio - Uberlândia - (Km 407 ao Km 607) - na BR-365/MG - Trecho adequado (km) 200 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.178 - Ação 7XF8 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce - Governador Valadares - Na BR- 116/MG - No Estado de Minas Gerais - Trecho duplicado (km) 200 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.179 - Ação 7XF9 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação da BR 101/Sergipe - Trecho duplicado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.180 - Ação 7XG0 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação da BR 235/Sergipe - Trecho duplicado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.181 - Ação 7XG1 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Porto Grande (AP) - Pedra Branca do Amaparí (AP) - Serra do Navio (AP) - Na BR-210 - Trecho construído (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.182 - Ação 7XG2 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajus - Entroncamento BR-304 - na BR-116 - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.183 - Ação 7XG3 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Divisa CE/PI - na BR- 020 - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.184 - Ação 7XG4 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação e Recuperação de Trechos Rodoviários no Estado do Maranhão - Trecho adequado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.185 - Ação 7XG6 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - Na BR 267 (Rota Bioceânica) - No Estado de Mato Grosso do Sul - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.186 - Ação 7XG7 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Ferroviário de Curitiba até o Porto de Paranaguá e Antonina no Estado do Paraná - Trecho construído (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.187 - Ação 7XG8 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Rodovias no Estado do Paraná - Trecho construído (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.188 - Ação 7XH2 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - na BR-156 - Trecho Sul no Estado do Amapá - Trecho construído (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.189 - Ação 7XH6 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação da BR-259/MG - Trecho Anel Rodoviário Governador Valadares - BR-116/MG - no Estado de Minas Gerais - Trecho duplicado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.190 - Ação 7XH7 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação da BR-304 Natal/Mossoró - Trecho duplicado (km) 219 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.191 - Ação 7XH8 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/CE - na BR 404 - Poranga-CE - Trecho construído (km) 35 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.192 - Ação 7XH9 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção do Contorno Rodoviário no Município Manhuaçu na BR 262 - Estado de Minas Gerais - Contorno construído (km) 11 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.193 - Ação 7XI0 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação do Trecho Açailândia/Estreito na BR-010 - Trecho duplicado (km) 192 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.194 - Ação 7XI1 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação do Trecho Urbano com contorno Rodoviário em Santa Inês na BR 316 - Trecho duplicado (km) 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.195 - Ação 7XI2 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação dos Trechos Entroncamento Itapecuru Mirim/Chapadinha e Miranda do Norte/Santa Inês na BR-222 - Trecho duplicado (km) 254 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.196 - Ação 7XI3 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção da Ferrovia Alto Parnaíba/Balsas - Trecho construído (km) 250 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.197 - Ação 7XI4 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção e Aparelhamento de Aeroporto Alto Jequitibá no Estado de Minas Gerais - Aeroporto construído (unidade) 1 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.198 - Ação 7XI5 do Programa 2087 do Anexo VIII - Duplicação de Trecho Rodoviário – KM 5 – KM 12 - na BR-262/MS - Trecho duplicado (km) 7 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.199 - Ação 7X67 do Programa 2087 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MA/TO - Entroncamento TO-010 (Pedro Afonso) - na BR-235/TO - Trecho construído (km) 56 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.200 - Ação 7X75 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Fim das obras de duplicação - Demerval Lobão - na BR-316/PI - Trecho adequado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.201 - Ação 7X98 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC - Trecho adequado (km) 4 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
43.19.202 - Ação 7530 do Programa 2087 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - Trecho adequado (km) 5 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 43/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 43/2019 - 12/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/12/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 128/2019
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 43.19.031 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 129/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.010, 43.19.011 e 43.19.013 a 43.19.016 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 130/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.017 e 43.19.018 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 558/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 558, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 569, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 329).
Identificação:
MPCN 137/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 595, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 137/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5 de 2019-CN, convertido na Lei 13.898/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.332 a 335). Remetido Ofício CN nº 596, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°5, de 2019-CN, convertido na Lei n° 13.898/19 e o encaminhamento dos autógrafos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 336).
Identificação:
OFCN 595/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 137 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 595, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 137/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5 de 2019-CN, convertido na Lei 13.898/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.332 a 335). Remetido Ofício CN nº 596, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°5, de 2019-CN, convertido na Lei n° 13.898/19 e o encaminhamento dos autógrafos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 336).
Identificação:
OFCN 596/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 43, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 595, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 137/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5 de 2019-CN, convertido na Lei 13.898/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.332 a 335). Remetido Ofício CN nº 596, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°5, de 2019-CN, convertido na Lei n° 13.898/19 e o encaminhamento dos autógrafos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 336).
Identificação:
VET 43/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Identificação:
RQN 128/2019
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 43.19.031 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 129/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.010, 43.19.011 e 43.19.013 a 43.19.016 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 130/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.017 e 43.19.018 do Veto nº 43, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/11/2019 (pag. 143) a Mensagem nº 569 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 43/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Publicada no DOU - Edição Extra "C" de 11/11/2019 (pag. 146) a Mensagem nº 569 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 43/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 143-151 Edição Extra (nº C)
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/12/2019
Calendário - VET 43/2019 - 12/11/2019
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 7 a 305), na presente data, a Mensagem nº 569, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
19/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 600 - DCN nº 42
Avulso inicial da matéria
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 19h29
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 128, de 2019 - CN, da Liderança do Partido Novo na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do dispositivo 43.19.031;
- nº 129, de 2019 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.010, 43.19.011 e 43.19.013 a 43.19.016; e
- nº 130, de 2019 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos dispositivos 43.19.017 e 43.19.018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com todos os seus dispositivos - 43.19.001 a 43.19.202)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitados na Câmara dos Deputados e mantidos no Senado Federal os dispositivos 43.19.001 a 43.19.022, 43.19.024 e 43.19.029 a 43.19.202;
- Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 43.19.027 e 43.19.028, deixando de serem submetidos ao Senado Federal; e
- Rejeitados os dispositivos 43.19.023, 43.19.025 e 43.19.026 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 173-178 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2019 às 18h16
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 558, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 569, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 329).
OFCN 558/2019
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 330 e 331).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 595, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 137/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5 de 2019-CN, convertido na Lei 13.898/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.332 a 335).
Remetido Ofício CN nº 596, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n°5, de 2019-CN, convertido na Lei n° 13.898/19 e o encaminhamento dos autógrafos vetados, parcialmente rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 336).
OFCN 595/2019
OFCN 596/2019
MPCN 137/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Mantidos os itens 43.19.001 a 43.19.022, 43.19.24, 43.19.027 a 43.19.202, rejeitados os itens 43.19.023, 43.19.025 e 43.19.026 na cédula eletrônica.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.