Veto nº 44/2019 Parcial

(Ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras)

Mensagem nº 587/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.902 de 13/11/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/11/2019
Assunto:
Ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.19.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público dará preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.

Mantido   Painel - Sessão de 10/12/2019
Identificação:
VET 44/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 44/2019 - 18/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/12/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de dezembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 44/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 559/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 127/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 44.19.001 do Veto nº 44, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 149/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 44, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 618, de 12/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 619, de 12/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fl. 15). À COARQ.
Identificação:
OFCN 618/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 149 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 44, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 618, de 12/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 619, de 12/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fl. 15). À COARQ.
Identificação:
OFCN 619/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 44, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 618, de 12/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 619, de 12/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fl. 15). À COARQ.
Identificação:
VET 44/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de dezembro de 2019.
Identificação:
RQN 127/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 44.19.001 do Veto nº 44, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 14/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 587 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 44/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DCN Páginas 745 - DCN nº 42
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/12/2019
Calendário - VET 44/2019 - 18/11/2019
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 587, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
19/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de dezembro de 2019.
Avulso inicial da matéria
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 19h32
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2019, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do dispositivo 44.19.001.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com dispositivo único – 44.19.001– destacado para apreciação no painel eletrônio)
O dispositivo destacado deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 171-172 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/11/2019 às 15h24
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/12/2019 às 19h33
03/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
O dispositivo destacado (44.19.001) deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 559, de 28 de setembro de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
06/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/12/2019 às 20h06
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 44.19.001, com o seguinte resultado: Sim 201, Não 176, total 377; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas)
************* Retificado em 12/12/2019*************
Onde se lê: "Ao Arquivo",
leia-se: "Será feita comunicação à Presidência da República".
Publicado no DCN Páginas 94-107 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 220-230 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2019 às 12h55
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 618, de 12/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 619, de 12/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fl. 15).
À COARQ.
MPCN 149/2019
OFCN 618/2019
OFCN 619/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h08
Data Apreciação / Resultado
10/12/2019 Votação, em turno único - Mantido o item no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
03/12/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.