Veto nº 44/2019 - Votação do dispositivo 44.19.001 - art. 4º

Matéria vetada:
PLC 47/2017
PL 1710/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.902 de 13/11/2019

  

Votação do dispositivo 44.19.001 - art. 4º

Texto do dispositivo vetado:
Na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público dará preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.
Data da Sessão:
10/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 201 176 0 0 0 0 377
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto Republican ES Sim
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Sim
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins Republican PR Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Bozzella PSL SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide Podemos MA Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Borja Avante MG Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
Giacobo PL PR Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta Republican PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
João Daniel PT SE Não
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma Republican BA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz Republican RJ Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Não
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Lauriete PL ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala Avante AP Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart Republican PR Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos Republican AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Rosas Republican SP Sim
Marina Santos Solidaried PI Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira Republican SP Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Ossesio Silva Republican PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patricia Ferraz PL AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Roman PSD PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Martins Republican CE Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa Republican AL Sim
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito Avante BA Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não