Veto nº 48/2019 Parcial
(Saque-aniversário do FGTS)
- Matéria vetada:
- MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 889/2019 - Norma gerada:
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2019
- Assunto:
- Saque-aniversário do FGTS
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
48.19.001 - inciso I do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.002 - inciso II do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.003 - § 6º-B do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.004 - inciso I do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.005 - inciso II do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.006 - inciso IV do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
48.19.007 - § 7º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
- Identificação:
- VET 48/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 48, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 11/2020
- Autor:
- Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 48.19.001 a 48.19.007 constantes do VET 48/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme escla... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 48/2019 - 12/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 655/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 15/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta iniciada em 3 de março ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 90/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°15, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta iniciada em 3 de março ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 91/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta iniciada em 3 de março ... | Veja a tramitação
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 669 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 48/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 29 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889 de 2019).
- Publicado no DOU Páginas 11
- Publicado no DCN Páginas 1500-1521 - DCN nº 46
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
************ Retificado em 17/12/2019 ************
Omissão da data de protocolização.
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 39), em 12/12/2019, a Mensagem nº 669, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 1499 - DCN nº 46
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1500-1520 - DCN nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020 - Calendário - VET 48/2019 - 12/12/2019
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 655, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 41.
- 24/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 21/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado o RQN 11/2020, da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 48.19.001 a 48.19.007.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - Publicado no DCN Páginas 292-301 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 264-265 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
- RQN 11/2020
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a cédula de votação, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 295 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 6
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta iniciada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/19(fls.43 a 44).
Remetido Ofício CN nº91, de 06/04/20ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta iniciada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/19(fl. 45). - MPCN 15/2020
- OFCN 90/2020
- OFCN 91/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
04/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
03/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |