Veto nº 48/2019 Parcial Em tramitação

(Saque-aniversário do FGTS)

Mensagem nº 669/2019

Matéria vetada:
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 889/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.932 de 11/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
21/02/2020
Assunto:
Saque-aniversário do FGTS
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.19.001 - inciso I do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o valor total dos benefícios concedidos não ultrapasse 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento) da soma do resultado do FGTS auferido no exercício anterior e do valor total dos benefícios concedidos naquele exercício; e

Não Apreciado -
48.19.002 - inciso II do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

exista estimativa do Conselho Curador que indique que a concessão dos benefícios não prejudicará a obtenção da remuneração de que trata o caput do art. 13 desta Lei e o atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.

Não Apreciado -
48.19.003 - § 6º-B do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até a publicação das demonstrações financeiras do FGTS referentes ao exercício anterior, a concessão dos benefícios de que trata o § 6º deste artigo será efetuada a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o resultado daquele exercício, observado o disposto no § 6º-A deste artigo.

Não Apreciado -
48.19.004 - "caput" do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições:

Não Apreciado -
48.19.005 - inciso I do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição alcançará as contas vinculadas que tiverem apresentado saldo positivo em qualquer período do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;

Não Apreciado -
48.19.006 - inciso II do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição será proporcional ao saldo diário médio de cada conta vinculada ao longo do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado;

Não Apreciado -
48.19.007 - inciso IV do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição do resultado de que trata o este parágrafo será limitada ao maior valor que possibilite que o patrimônio líquido ao final do exercício-base, subtraído do valor a ser distribuído, seja igual ou superior a 10% (dez por cento) da soma dos saldos das contas vinculadas, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei, ao final do exercício-base, e não será realizada na hipótese de não ser possível atingir esse percentual.

Não Apreciado -
48.19.008 - § 7º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A CEF deverá prestar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia as informações necessárias à fiscalização.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 48/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 48/2019 - 12/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020 ************ Retificado em 17/12/2019 ************ Omissão da data de protocolização. Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 655/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2019 (Medida Provisória n° 889, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 48/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 669 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 48/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 29 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889 de 2019).
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 669 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 48/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019).
Publicado no DOU Páginas 11
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
************ Retificado em 17/12/2019 ************
Omissão da data de protocolização.
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
Calendário - VET 48/2019 - 12/12/2019
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 39), em 12/12/2019, a Mensagem nº 669, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 655, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 41.