Veto nº 48/2019 - Votação do dispositivo 48.19.002 - inciso II do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.932 de 11/12/2019

  

Votação do dispositivo 48.19.002 - inciso II do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
exista estimativa do Conselho Curador que indique que a concessão dos benefícios não prejudicará a obtenção da remuneração de que trata o caput do art. 13 desta Lei e o atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 431 44 0 1 0 0 476
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Não
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Fufuca PP MA Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Átila Lins PP AM Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Sim
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Celina Leão PP DF Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Branco
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide PODE MA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Giacobo PL PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João H. Campos PSB PE Sim
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcão Gomes PL RJ Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes PT PE Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patricia Ferraz PL AP Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Roman PSD PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiririca PL SP Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim