Veto nº 52/2019 Parcial Em tramitação

(Alterações da LDO 2020)

Mensagem nº 710/2019

Matéria vetada:
PLN 51/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.957 de 18/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
29/02/2020
Assunto:
Alterações da LDO 2020
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
52.19.001 - "caput" do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.

Não Apreciado -
52.19.002 - § 1º do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos casos das programações com identificador de resultado primário (RP 9), o Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para consecução do empenho.

Não Apreciado -
52.19.003 - § 2º do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso exista necessidade de limitação de empenho e pagamento, aplicam-se os mesmos critérios definidos para emendas individuais às programações com identificadores de resultado primário (RP 8) e (RP 9).

Não Apreciado -
52.19.004 - § 3º do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de no-vembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento do estabelecido nos §§ 1º, 2º e no caput sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação.

Não Apreciado -
52.19.005 - item 90 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a Agropecuária

Não Apreciado -
52.19.006 - item 91 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Não Apreciado -
52.19.007 - item 92 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Não Apreciado -
52.19.008 - item 93 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Não Apreciado -
52.19.009 - item 94 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Não Apreciado -
52.19.010 - item 95 da seção I do Anexo III, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, incluído pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Não Apreciado -
Identificação:
VET 52/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 52/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 52/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 29/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 6/2020
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.005 ao 52.19.010 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 7/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.001 ao 52.19.004 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 8/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 52.19.006 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 9/2020
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 52.19.006 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 10/2020
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.007 ao 52.19.010 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 52/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 52/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 6/2020
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.005 ao 52.19.010 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 7/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.001 ao 52.19.004 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 8/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 52.19.006 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 9/2020
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 52.19.006 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 10/2020
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 52.19.007 ao 52.19.010 do Veto nº 52, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra A de 18/12/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 710 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 52/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário - VET 52/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada (às fls. 2), na presente data, cópia do DOU - Ed. Extra A de 19/12/2019 (pag. 1), contendo retificação da Mensagem nº 710 de 2019.
Recebida e juntada (às fls. 3 a 11), na presente data, a Mensagem nº 710, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 29, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 13.
10/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2020 às 21h23
12/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
A matéria, destacada, deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 6, de 2020-CN, da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 52.19.005 ao item 52.19.010.
- Requerimento nº 7, de 2020-CN, da liderança do PODEMOS no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 52.19.001 a 52.19.004.
- Requerimento nº 8, de 2020-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 52.19.006.
- Requerimento nº 9, de 2020-CN, da liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 52.19.006.
- Requerimento nº 10, de 2020-CN, da liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 52.19.007, 52.19.008, 52.19.009 e 52.19.010.)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/02/2020 às 15h09
Data Apreciação / Resultado
12/02/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.