Veto nº 55/2019 - Votação do dispositivo 55.19.000 - Veto total

Matéria vetada:
PLS 55/1996
PL 3055/1997
Norma gerada:
Lei nº 13.981 de 23/03/2020

  

Votação do dispositivo 55.19.000 - Veto total

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
10/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 14 45 0 0 0 1 60
Câmara dos Deputados 137 302 0 0 7 0 446
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Eduardo Gomes MDB TO Art. 17
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato Rede ES Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Kátia Abreu PDT TO Não
Leila Barros PSB DF Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PP AC Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Prisco Bezerra PDT CE Não
Randolfe Rodrigues Rede AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário Podemos RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PROS RR Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Álvaro Dias Podemos PR Não
Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Flávio Arns Rede PR Sim
Flávio Bolsonaro S.Part. RJ Sim
José Maranhão MDB PB Sim
José Serra PSDB SP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Pastore MDB ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Zequinha Marinho PSC PA Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abou Anni PSL SP Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Assis Carvalho PT PI Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar Podemos BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Cristiano Vale PL PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Sinval Malheiros Podemos SP Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide Podemos MA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino Cidadania MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
General Girão PSL RN Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hélio Costa Republican SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Igor Timo Podemos MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto Podemos GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
João Campos Republican GO Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Roma Republican BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Lauriete PL ES Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lauro Filho PSDB SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero Cidadania RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patricia Ferraz Podemos AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Alcides PP GO Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Raimundo Costa PL BA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiririca PL SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Neto PT BA Não
Obstrução
Adriana Ventura Novo SP Obstrução
Gilson Marques Novo SC Obstrução
Lucas Gonzalez Novo MG Obstrução
Marcel Van Hattem Novo RS Obstrução
Paulo Ganime Novo RJ Obstrução
Tiago Mitraud Novo MG Obstrução
Vinicius Poit Novo SP Obstrução
Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Russomanno Republican SP Sim
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Daniel Coelho Cidadania PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Medeiros Podemos MT Sim
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luizão Goulart Republican PR Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos Republican AC Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Silvio Costa Filho Republican PE Sim
Tito Avante BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim