Veto nº 24/2001 Parcial
(LDO 2002)
- Matéria vetada:
- PLN 4/2001
- Norma gerada:
- Lei nº 10.266 de 24/07/2001
- Assunto:
- LDO 2002
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
24.01.001 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
24.01.002 - § 5º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
24.01.003 - inciso XXV do Anexo da Relação das Informações Complementares (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
24.01.004 - Ação 6438 do Programa 0041 do Anexo de Prioridades e Metas - Programa Especial de Treinamento (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
24.01.005 - Ação 5613 do Programa 0135 do Anexo de Prioridades e Metas - Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Lumiar (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 24/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 25/07/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 141
- 07/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confecção dos Volumes de nºs XXI e XXII.
- 07/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 4.417 a 4.912 aos Volumes nºs XX I e XXII, referentes à Mensagem Presidencial nº 758/2001 (501/2001-CN) comunicando o veto parcial aposto ao PLN nº 4, de 2001.
- 07/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 4.913 a 4.914 ao Volume nº XXII do processado, referentes ao estudo do veto aposto ao PLN nº 4, de 2001.
- 08/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº4.915, referente à cópia do Ofício nº 385/2001-CN, pelo qual o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, a designação dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 4.920, ao Volume XXII, referente ao Ofício SGM/P nº 935/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista destinada a apreciar o veto.
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Veto nº 24, de 2001 (Mensagem nº 501/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Paulo Hartung, Mozarildo Cavalcanti e Antero Paes de Barros; Deputados: Sérgio Miranda, Pedro Fernandes e Lúcia Vânia.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 14388-14390
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 11/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 11/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
Mensagem nº 501/2001-CN (nº 758/2001, na origem na Presidência da República).
À SSCLCN.
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de prejudicialidade do veto parcial.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:34 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o veto e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 5143
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:50h - A Presidência determina o arquivamento da matéria, que teve seu prazo esgotado, sem apresentação de recurso contra sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5508
- 21/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado