Veto nº 24/2001 Parcial

(LDO 2002)

Mensagem nº 758/2001

Matéria vetada:
PLN 4/2001
Norma gerada:
Lei nº 10.266 de 24/07/2001
Assunto:
LDO 2002
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.01.001 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Todas as receitas e despesas decorrentes das operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, relativas a participações acionárias da União, e das operações de securitização envolvendo títulos da dívida pública mobiliária federal constarão da lei orçamentária anual nos seus valores brutos, vedada qualquer dedução.

Prejudicado -
24.01.002 - § 5º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não serão considerados no projeto os efeitos de propostas de alteração legislativa cujos recursos se destinem ao custeio de despesas com pessoal e seus encargos.

Prejudicado -
24.01.003 - inciso XXV do Anexo da Relação das Informações Complementares (Ver texto do dispositivo vetado)

as contrapartidas constantes da proposta orçamentária, por unidade orçamentária e classificação funcional programática, com base em informações fornecidas pelos órgãos setoriais, inclusive contratante e contratado, valor total, prazo e finalidade;

Prejudicado -
24.01.004 - Ação 6438 do Programa 0041 do Anexo de Prioridades e Metas - Programa Especial de Treinamento (Ver texto do dispositivo vetado)

Anexo de Prioridades e Metas
Programa 0041 - Desenvolvimento do Ensino de Graduação
Ação 6438 - Programa Especial de Treinamento

Prejudicado -
24.01.005 - Ação 5613 do Programa 0135 do Anexo de Prioridades e Metas - Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Lumiar (Ver texto do dispositivo vetado)

Anexo de Prioridades e Metas
Programa 0135 - Novo Mundo Rural: Assentamento de Trabalhadores Rurais
Ação 5613 - Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Lumiar

Prejudicado -
Identificação:
VET 24/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
25/07/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 141
07/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para confecção dos Volumes de nºs XXI e XXII.
07/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 4.417 a 4.912 aos Volumes nºs XX I e XXII, referentes à Mensagem Presidencial nº 758/2001 (501/2001-CN) comunicando o veto parcial aposto ao PLN nº 4, de 2001.
07/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 4.913 a 4.914 ao Volume nº XXII do processado, referentes ao estudo do veto aposto ao PLN nº 4, de 2001.
08/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº4.915, referente à cópia do Ofício nº 385/2001-CN, pelo qual o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, a designação dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 4.920, ao Volume XXII, referente ao Ofício SGM/P nº 935/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista destinada a apreciar o veto.
15/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
15/08/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:04 - Leitura do Veto nº 24, de 2001 (Mensagem nº 501/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Paulo Hartung, Mozarildo Cavalcanti e Antero Paes de Barros; Deputados: Sérgio Miranda, Pedro Fernandes e Lúcia Vânia.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 14388-14390
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
11/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
11/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
Mensagem nº 501/2001-CN (nº 758/2001, na origem na Presidência da República).

À SSCLCN.
06/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Fala de prejudicialidade do veto parcial.
06/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
11:34 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o veto e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 5143
13/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
13/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:50h - A Presidência determina o arquivamento da matéria, que teve seu prazo esgotado, sem apresentação de recurso contra sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 5508
21/11/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado