Veto nº 56/2019 Parcial

(Pacote anticrime)

Mensagem nº 726/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/12/2019
Assunto:
Pacote anticrime
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.19.001 - inciso VIII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.002 - § 2º do art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.003 - § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.004 - § 3º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.005 - § 4º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.006 - § 5º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.007 - "caput" do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.008 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.009 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.010 - § 7º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.011 - § 7º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.012 - inciso I do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o integral ressarcimento do dano;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.013 - inciso II do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.014 - inciso III do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.015 - § 1º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em qualquer caso, a celebração do acordo levará em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, na rápida solução do caso.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.016 - § 2º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acordo também poderá ser celebrado no curso de ação de improbidade.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.017 - § 3º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o investigado ou demandado e o seu defensor.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.018 - § 4º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acordo celebrado pelo órgão do Ministério Público com atribuição, no plano judicial ou extrajudicial, deve ser objeto de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão competente para apreciar as promoções de arquivamento do inquérito civil.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.019 - § 5º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Cumprido o disposto no § 4º deste artigo, o acordo será encaminhado ao juízo competente para fins de homologação.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.19.020 - § 2º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.022 - § 3º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.023 - § 4º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
56.19.024 - § 5º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses do investigado nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
Identificação:
VET 56/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
25/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 56/2019 - 26/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
OFCN 33/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 30/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 31/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.004; 56.19.011; 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 32/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.006; 56.19.009 a 56.19.011 e 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 33/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003, 56.19.007 a 56.19.009, 56.19.011 e 56.19.020, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 34/2020
Autor:
Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 35/2020
Autor:
Líder do PCdoB Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 56.19.002, constante do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 61/2020
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019 (item 56.19.021).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 62/2020
Autor:
Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 12/2021
Autor:
Líder do NOVO Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 56.19.021, constante do VET nº 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 56/2019 (dispositivo 56.19.021) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque de bancada para votação em separado do Veto Parcial 56/2019, dispositivos 56.19.007 a 56.19.010
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 42/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6341, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 97/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6341, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 56/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6341, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); - Carta de juristas, pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); e - Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC, solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Carta de juristas pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); - Carta de juristas, pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); e - Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC, solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); - Carta de juristas, pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); e - Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC, solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Identificação:
VET 56/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
25/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
RQN 30/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 31/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.004; 56.19.011; 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 32/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.006; 56.19.009 a 56.19.011 e 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 33/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003, 56.19.007 a 56.19.009, 56.19.011 e 56.19.020, constantes do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 34/2020
Autor:
Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 35/2020
Autor:
Líder do PCdoB Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 56.19.002, constante do VET 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 61/2020
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019 (item 56.19.021).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 62/2020
Autor:
Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 12/2021
Autor:
Líder do NOVO Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 56.19.021, constante do VET nº 56/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque de bancada para votação em separado do Veto Parcial 56/2019, dispositivos 56.19.007 a 56.19.010
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
24/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2019 - Ed. Extra "A" (pag. 9) a Mensagem nº 726 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 56/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6.341 de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados).
25/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 24/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 726 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 56/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6341 de 2019 (nº 10372, de 2018, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº A)
26/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 56/2019 - 26/12/2019
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 78), na presente data, a Mensagem nº 726 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 204 - DCN nº 2
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Publicado no DCN Páginas 205-249 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 33, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 80.
Publicado no DCN Páginas 204-249 - DCN nº 4
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 173-203 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 259-270 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
16/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 35
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61/2020 - CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o dispositivo 56.19.021 do Veto 56/2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62/2020 - CN, da Liderança do PSOL no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para do Veto 56/2020.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 118-119 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 36
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 50
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 236-237 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 91-98 - DCN nº 9
RQN 12/2021
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Retirados da pauta do Senado Federal os itens 56.19.001 a 56.19.011 e 56.19.020 a 56.19.024, rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Remota do Congresso Nacional convocada para segunda-feira, 19 de abril de 2021, às 16 horas, no Senado Federal.
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, os itens 56.19.001 a 56.19.011, 56.19.20 a 56.19.024 com o seguinte resultado: Sim 6, Não 50, Total 56.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 142-148 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 103-108 - DCN nº 15
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6341, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 42/2021
OFCN 97/2021
Autógrafo - VET 56/2019
30/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
DOUE (Diário Oficial da União) - 30/04/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 29/04/2021.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Correspondência Eletrônica
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital:
- Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa);
- Carta de juristas, pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); e
- Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC, solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
17/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
Ofício
Data Apreciação / Resultado
19/04/2021 Votação, em turno único - Rejeitados os dispositivos 001 a 011 e 020 a 024. À promulgação.
17/03/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2021 Votação, em turno único - - Mantidos os itens 012 a 019. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 011, 020 e 022 a 024 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Rejeitado o item 021 destacado na Câmara dos Deputados. O item segue destacado para deliberação no Senado Federal.
04/11/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/11/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
11/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
10/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada