Veto nº 56/2019 Parcial
(Pacote anticrime)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/12/2019
- Assunto:
- Pacote anticrime
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 19/04/2021
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 10/03/2020
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
56.19.001 - inciso VIII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.002 - § 2º do art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.003 - § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.004 - § 3º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.005 - § 4º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.006 - § 5º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.007 - "caput" do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.008 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.009 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.010 - § 7º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.011 - § 7º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.012 - inciso I do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.013 - inciso II do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.014 - inciso III do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.015 - § 1º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.016 - § 2º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.017 - § 3º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.018 - § 4º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.019 - § 5º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.19.020 - § 2º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.022 - § 3º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.023 - § 4º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
56.19.024 - § 5º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
- Identificação:
- VET 56/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 56/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 30/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 56, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 31/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.004; 56.19.011; 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 32/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003 a 56.19.006; 56.19.009 a 56.19.011 e 56.19.020 a 56.19.024, constantes do VET 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 33/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 56.19.003, 56.19.007 a 56.19.009, 56.19.011 e 56.19.020, constantes do VET 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 34/2020
- Autor:
- Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 35/2020
- Autor:
- Líder do PCdoB Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 56.19.002, constante do VET 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 61/2020
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019 (item 56.19.021).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 62/2020
- Autor:
- Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 12/2021
- Autor:
- Líder do NOVO Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 56.19.021, constante do VET nº 56/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque de bancada para votação em separado do Veto Parcial 56/2019, dispositivos 56.19.007 a 56.19.010
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à ext... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Carta de juristas pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à ext... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital: - Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à ext... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação para a Prevenção da Tortura - APT
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) manifestando-se favoravelmente à derrubada do Veto nº 56, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 33/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Veto nº 56/2019 (dispositivo 56.19.021) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 42/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 97/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 56/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 25/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2019 - Ed. Extra "A" (pag. 9) a Mensagem nº 726 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 56/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6.341 de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados).
- 25/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 24/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 726 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 56/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6341 de 2019 (nº 10372, de 2018, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº A)
- 26/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 - Calendário
- 26/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 78), na presente data, a Mensagem nº 726 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 204 - DCN nº 2
- 27/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. - Publicado no DCN Páginas 205-249 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 33, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 80.
- Publicado no DCN Páginas 204-249 - DCN nº 4
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 173-203 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 259-270 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
- 16/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
- 17/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 35
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61/2020 - CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o dispositivo 56.19.021 do Veto 56/2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62/2020 - CN, da Liderança do PSOL no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para do Veto 56/2020.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 118-119 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 36
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 50
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.012 a 56.19.019, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.19.001 a 56.19.011; 56.19.020 e 56.19.022 a 56.19.024, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 56.19.021, com o seguinte resultado: Sim 99, Não 313, Abst. 1, Total 413.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 12/2021)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 236-237 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 91-98 - DCN nº 9
- RQN 12/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Retirados da pauta do Senado Federal os itens 56.19.001 a 56.19.011 e 56.19.020 a 56.19.024, rejeitados pela Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Remota do Congresso Nacional convocada para segunda-feira, 19 de abril de 2021, às 16 horas, no Senado Federal.
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, os itens 56.19.001 a 56.19.011, 56.19.20 a 56.19.024 com o seguinte resultado: Sim 6, Não 50, Total 56.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 142-148 - DCN nº 15
- Publicado no DCN Páginas 103-108 - DCN nº 15
- 20/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6341, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 42/2021
- OFCN 97/2021
- Autógrafo - VET 56/2019
- 30/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
DOUE (Diário Oficial da União) - 30/04/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 29/04/2021.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital:
- Ofício Conjunto do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP sobre os vetos relativos às audiências de custódia, à extração e guarda de material genético e à assistência jurídica de servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144 da Constituição Federal apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa);
- Carta de juristas, pela rejeição do veto aposto a dispositivo do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa); e
- Ofício da Associação Brasileira de Criminalística – ABC, solicitando apoio na análise dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa). - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 17/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF pela manutenção de veto aposto a dois dispositivos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019.
- Ofício
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
19/04/2021 | Votação, em turno único - Rejeitados os dispositivos 001 a 011 e 020 a 024. À promulgação. |
17/03/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
17/03/2021 | Votação, em turno único - - Mantidos os itens 012 a 019. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 011, 020 e 022 a 024 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Rejeitado o item 021 destacado na Câmara dos Deputados. O item segue destacado para deliberação no Senado Federal. |
04/11/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
04/11/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
30/09/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
30/09/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
19/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
19/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/03/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
11/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
10/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
04/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
03/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |