Veto nº 56/2019 Parcial Em tramitação

(Pacote anticrime)

Mensagem nº 726/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2020
Assunto:
Pacote anticrime
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.19.001 - inciso VIII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

Não Apreciado -
56.19.002 - § 2º do art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Não Apreciado -
56.19.003 - § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Não Apreciado -
56.19.004 - § 3º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Não Apreciado -
56.19.005 - § 4º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Não Apreciado -
56.19.006 - § 5º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Não Apreciado -
56.19.007 - "caput" do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Não Apreciado -
56.19.008 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

Não Apreciado -
56.19.009 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

Não Apreciado -
56.19.010 - § 7º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

Não Apreciado -
56.19.011 - § 7º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Não Apreciado -
56.19.012 - inciso I do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o integral ressarcimento do dano;

Não Apreciado -
56.19.013 - inciso II do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

Não Apreciado -
56.19.014 - inciso III do "caput" do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.

Não Apreciado -
56.19.015 - § 1º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em qualquer caso, a celebração do acordo levará em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, na rápida solução do caso.

Não Apreciado -
56.19.016 - § 2º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acordo também poderá ser celebrado no curso de ação de improbidade.

Não Apreciado -
56.19.017 - § 3º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o investigado ou demandado e o seu defensor.

Não Apreciado -
56.19.018 - § 4º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O acordo celebrado pelo órgão do Ministério Público com atribuição, no plano judicial ou extrajudicial, deve ser objeto de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão competente para apreciar as promoções de arquivamento do inquérito civil.

Não Apreciado -
56.19.019 - § 5º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Cumprido o disposto no § 4º deste artigo, o acordo será encaminhado ao juízo competente para fins de homologação.

Não Apreciado -
56.19.020 - § 2º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.

Não Apreciado -
56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Não Apreciado -
56.19.022 - § 3º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Não Apreciado -
56.19.023 - § 4º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Não Apreciado -
56.19.024 - § 5º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses do investigado nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 56/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
25/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 56/2019 - 26/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
OFCN 33/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 56/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
25/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
25/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2019 - Ed. Extra "A" (pag. 9) a Mensagem nº 726 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 56/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6.341 de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº A)
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 56/2019 - 26/12/2019
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 78), na presente data, a Mensagem nº 726 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
27/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 33, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 80.