Veto nº 56/2019 - Votação do dispositivo 56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:
PL 6341/2019
PL 10372/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
  

Votação do dispositivo 56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Data da Sessão:
19/04/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 99 313 1 0 0 0 413
Senado Federal 6 50 0 0 0 0 56
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cap. Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Cap. Fábio Abreu PL PI Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gaguim DEM TO Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Charlles Evangelis PSL MG Não
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Sim
CoronelChrisóstom PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela Waguinho MDB RJ Não
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
DelAntônioFurtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra.Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilazio Junior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
EduardoBolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro N PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
EuclydesPettersen PSC MG Sim
Evair de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
FelipeFrancischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
Fernando Coelho DEM PE Não
FernandoMonteiro PP PE Não
FernandoRodolfo PL PE Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Frei Anastacio PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PL CE Sim
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr MDB AL Não
Israel Batista PV DF Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Abstenção
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
João C. Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo S. MDB MA Não
JoaquimPassarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schrein DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
JosimarMaranhãozi PL MA Não
Josivaldo JP PODE MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Jr. DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
LuizAntônioCorrêa PL RJ Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Álvaro PSL MG Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marcon PT RS Não
Marcos A. Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Sim
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerq PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Martins PSC PR Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro A Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernan PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Professora Dayane PSL BA Sim
Professor Alcides PP GO Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Profª Dorinha DEM TO Não
Profª Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha MDB SC Sim
Roman PATRIOTA PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
SóstenesCavalcante DEM RJ Sim
SubtenenteGonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tia Eron REPUBLICANOS BA Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Não
ToninhoWandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Sim
Giordano PSL SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não