Veto nº 60/2019 Parcial Em tramitação

(Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação)

Mensagem nº 741/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2020
Assunto:
Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
60.19.001 - § 18 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de opção pelo cálculo de que tratam os §§ 5º e 6º, relativamente aos PD&IMs decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, a pessoa jurídica terá direito a gerar créditos financeiros adicionais de 3/4 (três quartos) do valor desses investimentos, limitados a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo do PD&IM no período de apuração.

Não Apreciado -
60.19.002 - "caput" do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam às pessoas jurídicas cujos proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos.

Não Apreciado -
60.19.003 - inciso I do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

aos casos em que a investidura em cargo ou emprego público tenha ocorrido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Não Apreciado -
60.19.004 - inciso II do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

às sociedades anônimas de capital aberto que tenham como acionista minoritário pessoa abrangida pelas situações descritas no caput deste artigo.

Não Apreciado -
60.19.005 - "caput" do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam às pessoas jurídicas cujos proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos.

Não Apreciado -
60.19.006 - inciso I do parágrafo único do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

aos casos em que a investidura em cargo ou emprego público tenha ocorrido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Não Apreciado -
60.19.007 - inciso II do parágrafo único do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

às sociedades anônimas de capital aberto que tenham como acionista minoritário pessoa abrangida pelas situações descritas no caput deste artigo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 60/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 60/2019 - 30/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 37/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 60/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU (Ed. Extra A) de 27/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 741 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 60/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.805 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 9 Edição Extra (nº A)
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 60/2019 - 30/12/2019
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 37, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 76.