Veto nº 60/2019 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação)

Mensagem nº 741/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2020
Assunto:
Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
60.19.001 - § 18 do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de opção pelo cálculo de que tratam os §§ 5º e 6º, relativamente aos PD&IMs decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, a pessoa jurídica terá direito a gerar créditos financeiros adicionais de 3/4 (três quartos) do valor desses investimentos, limitados a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo do PD&IM no período de apuração.

Não Apreciado -
60.19.002 - "caput" do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam às pessoas jurídicas cujos proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos.

Não Apreciado -
60.19.003 - inciso I do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

aos casos em que a investidura em cargo ou emprego público tenha ocorrido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Não Apreciado -
60.19.004 - inciso II do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

às sociedades anônimas de capital aberto que tenham como acionista minoritário pessoa abrangida pelas situações descritas no caput deste artigo.

Não Apreciado -
60.19.005 - "caput" do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam às pessoas jurídicas cujos proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos.

Não Apreciado -
60.19.006 - inciso I do parágrafo único do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

aos casos em que a investidura em cargo ou emprego público tenha ocorrido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Não Apreciado -
60.19.007 - inciso II do parágrafo único do art. 16-B da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

às sociedades anônimas de capital aberto que tenham como acionista minoritário pessoa abrangida pelas situações descritas no caput deste artigo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 60/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 60/2019 - 30/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 37/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 39/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 60, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 60/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
RQN 39/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 60, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU (Ed. Extra A) de 27/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 741 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 60/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.805 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 9 Edição Extra (nº A)
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 60/2019 - 30/12/2019
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Publicado no DCN Páginas 271-321 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 37, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 76.
Publicado no DCN Páginas 271-321 - DCN nº 4
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2020 às 22h01
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 05/03/2020 às 10h15
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/03/2020 às 19h51
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/03/2020 às 12h53
16/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Data Apreciação / Resultado
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
11/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
10/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada