Veto nº 61/2019 Parcial
(PPA 2020 - 2023)
- Matéria vetada:
- PLN 21/2019
- Norma gerada:
- Lei nº 13.971 de 27/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2019
- Assunto:
- PPA 2020 - 2023
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 12/08/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 10/03/2020
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
61.19.001 - inciso VII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
- Identificação:
- VET 61/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 743 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 40/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para a votação em separa do Veto nº 61, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 38/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/01/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2019.
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- 30/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 743 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 61/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21 de 2019.
- 30/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 743 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 61/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 120
- 30/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 - Calendário
- 30/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 743 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. - Publicado no DSF Páginas 322-334 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 38, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 25.
- Publicado no DCN Páginas 322-334 - DCN nº 4
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 279-280 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
- 16/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
- 17/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
Data | Apreciação / Resultado |
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12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/03/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
11/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
10/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
04/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
03/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |